Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária
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Em 2005, se o governador do DF desejou abrir créditos suplementares por meio do uso de superávit financeiro do ano de 2004, não esteve limitado àqueles recursos superavitários destinados a atender às mesmas ações em execução em 2005.
No atual modelo orçamentário brasileiro, o conceito de categoria econômica denominada despesas correntes está vinculado ao fato de que essas despesas não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.
O princípio orçamentário da unidade refere-se ao fato de que a lei orçamentária deverá conter unicamente matéria financeira, excluindo-se dela qualquer dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa.
abrigar os investimentos das empresas nas quais o poder público é titular da maioria do capital votante, bem como discriminar as receitas que financiam esses investimentos.
manter periodicidade bianual.
estar desvinculado formalmente do planejamento de médio e longo prazos.
estar adstrito a princípios de respeito à disciplina fiscal agregada.
A celebração de instrumentos visando a realização de serviços ou a execução de obras a serem custeadas integral ou parcialmente com recursos externos não exige que haja prévia contratação da operação de crédito.
Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
Dessa forma, considerando-se a importância que a Lei atribui à previsão de receitas, poderá ser admitida uma alteração nesta previsão?
I. Valores em poder de agentes financeiros e outras entidades.
II. Inscrições de créditos indisponíveis.
III. Salários de servidores não reclamados.
IV. Consignações e outras retenções não pagas ou recolhidas no período.
V. Valores recebidos da alienação de bens imóveis.
VI. Salários de servidores inativos de autarquias.
VII. Valores recebidos de bens de ausentes.
VIII. Inscrições de dívida passiva.
IX. Indenizações trabalhistas.
X. Valores registrados em depósitos de diversas origens.
XI. Inscrições de restos a pagar e do serviço da dívida a pagar.
XII. Ressarcimento de despesas de pessoal requisitado.
Constituem receitas extra-orçamentárias os itens: