Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária
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I - A inclusão de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa na lei orçamentária anual fere o princípio da universalidade.
II - O princípio da unidade estabelece que o montante da despesa não deve ultrapassar a receita prevista para o período.
III - A vedação da apropriação de receitas de impostos a despesas específicas, salvo as exceções constitucionais, caracteriza o denominado princípio da não afetação das receitas.
IV - O princípio da publicidade prescreve que o conteúdo orçamentário deve ser divulgado por meio de veículos oficiais de comunicação, para o conhecimento público e para a eficácia de sua validade.
Estão corretos APENAS os itens
I - O exercício financeiro coincidirá com o ano civil, acrescido de noventa dias do exercício seguinte para fins de encerramento das contas.
II - O empenho consiste no estágio da receita pública, no qual se verifica o princípio da unidade de tesouraria.
III - A elaboração do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e a do orçamento anual incluem-se entre as atividades financeiras do estado, cabendo a sua
iniciativa, no âmbito da União, ao Presidente da República.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
I - Na avaliação dos bens em almoxarifado, utiliza-se o critério do custo fixo.
II - Os bens móveis e imóveis poderão ser reavaliados.
III - Os bens móveis e imóveis serão avaliados pelo valor de aquisição, pelo custo
de produção ou de construção.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns)
I - O Plano Plurianual deve definir as prioridades do governo durante o período que vai do primeiro ao quarto ano de um mandato presidencial.
II - As prioridades dispostas no Plano Plurianual são estabelecidas com base em Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), anteriormente aprovado pelo Congresso Nacional.
III - A Lei Orçamentária autoriza as despesas, de acordo com a estimativa de receitas e a previsão de arrecadação, definindo que o Poder Executivo deve submeter ao Congresso Nacional projeto de lei de crédito adicional, caso necessite incorrer em despesas acima do limite que está previsto na LOA.
IV - A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma lei ordinária, válida apenas para um exercício.
Estão corretas APENAS as afirmativas
Analise as frases a seguir, tendo em vista a Lei de Responsabilidade Fiscal ( Lei complementar nº 101/2000):
I A respeito da receita pública, a Lei dispõe que a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
II A destinação de recursos para cobrir déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizado por lei específica, atender as condições da lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ouemseus créditos adicionais.
III A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder a 50% de sua receita corrente líquida.
Está correto o que se afirma apenas:
O processo de elaboração do orçamento público no Brasil obedece a um ciclo integrado ao planejamento de ações que, de acordo com a CF, compreende o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a LOA. Com relação aos princípios, fundamentos e objetivos do processo de elaboração de orçamento público, assinale a opção correta.
Os princípios de orçamento público fixam normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal, que devem ser respeitadas pelos entes da Federação. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.
O orçamento público deve atender ao disposto na Constituição Federal, em seu artigo 165, sendo, portanto, elaborado mediante
A despesa pública proveniente de juros e encargos da dívida é classificada, quanto à natureza e à afetação patrimonial, respectivamente, em
Representam, respectivamente, estágio da despesa pública e princípio orçamentário
O Balanço Patrimonial, de acordo com a Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, demonstra
São compromissos exigíveis que não dependem de autorização orçamentária para pagamento
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o relatório resumido da execução orçamentária será composto, dentre outros demonstrativos, pelo balanço orçamentário que
Considerando-se a execução orçamentária da despesa pública, é correto afirmar que
Quanto à conta denominada serviços da dívida a pagar, de acordo com a Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, é correto afirmar que
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que
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