Uma empresa contratada por órgão público apresentou nota fiscal no valor bruto de R$ 120.000,00, referente a serviço efetivamente executado. Após a regular liquidação da despesa, o setor financeiro identificou que, conforme a legislação tributária aplicável à operação, deveriam ser efetuadas retenções na fonte antes da transferência dos recursos ao contratado. O representante da empresa exigiu o recebimento integral dos R$ 120.000,00 em sua conta bancária, argumentando que a realização de retenções após a liquidação representaria pagamento parcial do contrato. Considerando a execução financeira dos contratos administrativos e as retenções tributárias legalmente devidas, assinale a alternativa correta.  

Em março de 2027, determinado órgão municipal recebeu documentação referente a serviço regularmente prestado em novembro de 2026. A despesa possuía dotação própria no exercício de origem, mas, por falha administrativa, não havia sido empenhada naquele exercício. Após comprovação da prestação e reconhecimento da obrigação pela autoridade competente, surgiu divergência sobre o tratamento orçamentário adequado. Um servidor sugeriu inscrever retroativamente a obrigação em restos a pagar de 2026. Outro defendeu seu processamento no orçamento de 2027, observadas as regras aplicáveis às despesas de exercícios anteriores. À luz da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

Para atender pequenas despesas de pronto pagamento de determinada unidade administrativa, a autoridade competente autorizou a entrega de numerário a um servidor, mediante prévio empenho em dotação própria e observância das normas locais relativas ao regime de adiantamento. Antes de prestar contas da quantia recebida, o servidor solicitou novo suprimento para custear outra atividade. Constatou-se, entretanto, que o prazo regulamentar para prestação de contas do primeiro adiantamento já havia expirado sem a correspondente prestação de contas, encontrando-se o servidor, nos termos da regulamentação aplicável, caracterizado como servidor em alcance. Um dos gestores sustentou que a nova concessão seria possível porque ainda não havia decisão administrativa definitiva impondo ao servidor o ressarcimento de qualquer valor. Considerando a Lei nº 4.320/1964 e as características do regime de adiantamento, assinale a alternativa correta.

Após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o secretário de Finanças de determinado Município afirmou que cada unidade administrativa poderia executar livremente suas dotações até o limite autorizado na LOA, não havendo necessidade de programação financeira específica, uma vez que a aprovação orçamentária já garantiria a existência dos recursos necessários aos pagamentos. Considerando a Lei Complementar nº 101/2000 e a relação entre execução orçamentária e execução financeira, analise as afirmativas:

I. A existência de dotação orçamentária não significa, por si só, que haja disponibilidade financeira imediata para a realização do correspondente pagamento.

II. O Poder Executivo estabelecerá, nos termos da LRF e no prazo nela previsto, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

III. A programação financeira busca, entre outras finalidades, compatibilizar o ritmo da execução das despesas com o comportamento esperado ou realizado das receitas e das disponibilidades.

IV. A autorização da despesa pela LOA assegura à unidade gestora a execução integral da dotação, de modo que eventual frustração de receita poderá afetar o cronograma de pagamento, mas não autoriza limitação de empenho e movimentação financeira.

Está correto o que se afirma em:

A classificação institucional da despesa pública é estruturada em 2 níveis hierárquicos, enquanto a classificação por natureza da despesa, desconsiderados a modalidade de aplicação e o desdobramento facultativo do elemento, é composta por 3 elementos.
Os níveis da classificação institucional e os três elementos da natureza da despesa são, respectivamente:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, os limites definidos para a despesa total com pessoal em um Estado da Federação, em cada período de apuração, não poderá exceder determinado percentual da Receita Corrente Líquida, além de não serem computadas determinadas despesas.
Esse percentual e um tipo de despesa excluída desse cômputo são:

A Constituição Federal de 1988 estabelece a composição da Lei Orçamentária Anual (LOA), que compreende diferentes orçamentos. Com base no art. 165, § 5º, da Constituição Federal, que dispõe sobre os orçamentos compreendidos pela LOA, relacione os orçamentos apresentados na Coluna I às situações descritas na Coluna II.

Coluna I
1.Orçamento Fiscal.
2.Orçamento de Investimento.
3.Orçamento da Seguridade Social.   

Coluna II
(__)Recursos destinados à aquisição de máquinas e equipamentos para ampliação da capacidade operacional de empresa em que a União detenha, indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.
(__)Recursos destinados às ações de saúde, previdência social e assistência social executadas por órgãos e entidades da administração pública federal vinculados a essas áreas.
(__)Recursos destinados ao funcionamento de fundação instituída e mantida pelo Poder Público federal, não vinculada às áreas de saúde, previdência social ou assistência social.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:    

Lei municipal cria benefício financeiro mensal por prazo indeterminado, produzindo aumento de despesa corrente a partir de julho de 2027. O projeto foi acompanhado da estimativa de impacto para 2027, 2028 e 2029, mas não demonstrou a origem dos recursos para custeio nem apresentou mecanismo permanente de compensação, embora o aumento comprometa as metas fiscais. À luz da LRF, a criação da despesa: 

A partir do final da década de 1990, o Brasil passou a adotar metas fiscais como elemento central da condução da política fiscal. Desde então, o regime fiscal brasileiro sofreu sucessivas alterações institucionais, coexistindo períodos de cumprimento e de descumprimento das metas fiscais, bem como mudanças nos instrumentos destinados à promoção da sustentabilidade das contas públicas.

À luz da evolução das metas fiscais no Brasil e das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

Durante a execução do orçamento de determinado ente federativo, ocorreram as seguintes situações:

I. verificou-se que a dotação orçamentária destinada à manutenção da rede estadual de hospitais tornou-se insuficiente para suportar todas as despesas previstas até o final do exercício;

II. após a aprovação da Lei Orçamentária Anual, foi criada, por lei, uma nova política pública de incentivo à inovação tecnológica, sem que houvesse dotação orçamentária específica para sua execução;

III. em razão de uma calamidade pública decorrente de fortes enchentes, tornou-se necessária a realização imediata de despesas emergenciais para assistência à população atingida.

Considerando as disposições da Constituição Federal aplicáveis à matéria, assinale a alternativa que indica, respectivamente, o crédito adicional adequado para as situações I, II e III.

O regime de adiantamento, também denominado suprimento de fundos, é caracterizado por ser um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas. É correto afirmar, com base no Manual de Contabilidade Aplicado ao setor Público (MCASP), que o momento da concessão corresponde

O Poder Executivo do Município X ocupava o imóvel sede da Prefeitura em razão de regular contrato de aluguel. Devido à existência de recursos orçamentários, a Prefeitura decidiu comprar o imóvel, obedecidas todas as normas legais e regulamentares aplicáveis ao caso.
Tendo em vista o que dispõe a Lei nº 4.320/1964, pode-se corretamente afirmar que a despesa decorrente da compra do imóvel classifica-se como

O _______________ caracteriza-se por incorporar às técnicas orçamentárias tradicionais uma visão de _______________, distinguindo-se daquelas por sua elaboração ocorrer em oito fases sequenciais que, ao serem cumpridas, dão a esse modelo toda a sua peculiaridade, permitindo, entre outros pontos, ____________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

“Se verificado, ao final de um _______________, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, _______________ promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, _______________, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.”
Em relação ao Anexo de Metas Fiscais da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

No que concerne à estrutura e aos critérios de classificação da receita orçamentária para o setor público, assinale a alternativa correta.

Ao examinar a execução orçamentária de uma secretaria municipal, o controle interno identificou que determinada despesa havia sido empenhada e liquidada, embora o pagamento ainda não tivesse ocorrido. O gestor justificou a ausência de pagamento alegando que a liquidação, por si só, não constituía obrigação de desembolso imediato. Considerando a Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

A respeito do planejamento e da execução da despesa orçamentária, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A fixação da despesa define os limites dos gastos e é autorizada pela LOA.
( ) A descentralização dos créditos altera a unidade que possui a dotação orçamentária.
( ) A programação financeira equilibra os pagamentos e os recebimentos, podendo limitar empenhos diante da redução das receitas.

Sobre as contas que compõem o ativo circulante, analisar os itens.
I. Fornecedores a pagar.
II. Estoques.
III. Veículos.
Está CORRETO o que se afirma:

A respeito das fontes de recursos, analisar os itens.
I. Em regra, as fontes ou destinações de recursos reúnem recursos oriundos de determinados códigos da classificação por natureza da receita orçamentária, conforme regras previamente estabelecidas.
II. A classificação por fontes ou destinações de recursos tem como objetivo agrupar receitas que possuam diferentes normas de aplicação na despesa.
III. A classificação por fonte ou destinação de recursos identifica se os recursos são vinculados ou não e, no caso dos vinculados, pode indicar a sua finalidade.
Está CORRETO o que se afirma: