Gabarito: ERRADO

Pessoal, compartilhando a fundamentação para a nossa revisão. A assertiva está completamente incorreta por afrontar princípios básicos da contabilidade pública, do direito financeiro e os ditames da Lei nº 4.320/1964.

Para desconstruir o erro da questão e consolidar nossa preparação, vale destacar três pontos fundamentais:

1. A Existência de Saldo Não Garante a Legitimidade do Gasto:

A simples disponibilidade orçamentária (saldo na dotação) autoriza apenas o início do processo de gasto mediante a emissão do empenho. Contudo, ter saldo no orçamento não comprova se a despesa é legal, se o bem foi efetivamente entregue, se o preço praticado é justo ou se o serviço foi prestado.

2. A Indispensabilidade da Liquidação (Art. 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964):

O pagamento da despesa só pode ser efetuado após a sua regular liquidação. Conforme estabelece o art. 63, a liquidação baseia-se obrigatoriamente na verificação dos títulos e documentos comprobatórios (notas fiscais, faturas, contratos e o termo de recebimento/atesto). Nenhum controle orçamentário prévio ou concomitante dispensa a conferência documental.

3. Responsabilidade e Controle Social:

A dispensa de comprovantes violaria frontalmente o princípio da moralidade, da eficiência, da prestação de contas (art. 70, parágrafo único, CF/88) e as normas de fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercidas pelos órgãos de controle interno e pelos Tribunais de Contas.

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MAPA MENTAL - REQUISITOS PARA O PAGAMENTO DA DESPESA

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SALDO ORÇAMENTÁRIO -> Permite empenhar (1º estágio), mas NÃO atesta regularidade.

COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL -> Indispensável na liquidação (2º estágio) para aferir a origem, o valor e o credor.

PAGAMENTO (3º estágio) -> EXIGE liquidação prévia e conferência de documentos comprobatórios.

Questão conceitual direta sobre a obrigatoriedade da fase documental. Um excelente estudo para todos nós e seguimos firmes!

Dica para memorizar:

Ter saldo disponível não significa que a despesa seja regular. A existência de dotação não dispensa a análise documental nem a regular liquidação antes do pagamento.