Questões de Concurso
Sobre programação orçamentária e financeira em administração financeira e orçamentária
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Segundo a Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, sobre a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
I. Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas às disposições do artigo 43; II. Realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa. III. Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.IV. O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá, na receita, quando umas e outras forem, especificamente, autorizadas pelo Poder Legislativo, em forma que, juridicamente, possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.
V. A autorização legislativa, no tocante a operações de crédito, poderá constar da própria Lei de Orçamento.
I. Essa conta permite o controle da movimentação dos recursos financeiros das pessoas jurídicas de direito privado, por meio de termo de cooperação técnica firmado com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
II. A movimentação da conta única do Tesouro Nacional é efetuada por intermédio do SIAFI, em acesso on-line, para os pagamentos e recebimentos feitos sempre por meio do Banco Central ou outros agentes financeiros autorizados pelo Ministério da Fazenda.
III. Entre os documentos que podem ser utilizados no processo de movimentação da conta única, pode-se indicar o documento de arrecadação de receitas federais (DARF), utilizado para o recolhimento de receitas federais.
IV. A conciliação da conta única é responsabilidade da STN e é materializada pela compatibilização diária dos lançamentos contábeis efetuados no Sistema com a movimentação ocorrida no SIAFI.
É correto o que se afirma em
Leia as afirmativas abaixo:
I- As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômico-financeira, o programa mensal de trabalho do Governo e, quando fixado, o limite global mínimo para o orçamento de cada unidade administrativa.
II- Caberá aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar demonstrações mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base a estimativa da receita, na proposta orçamentária.
III- As propostas orçamentárias parciais serão revistas e coordenadas na proposta geral, considerando-se a receita estimada e as novas circunstâncias.
De acordo com as informações acima, está correto afirmar que:
Marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso nas afirmações abaixo e em seguida assinale a alternativa correta.
( ) As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Legislativo, abrangendo, no mínimo um biênio.
( ) Os programas constantes do Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital sempre que possível serão correlacionados a metas objetivas em termos de realização de obras e de prestação de serviços.
( ) A proposta orçamentária conterá o programa semestral atualizado dos investimentos, inversões financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.