Questões de Concurso Sobre princípios orçamentários em administração financeira e orçamentária

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Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: BDMG Prova: FUMARC - 2011 - BDMG - Advogado |
Q164713 Administração Financeira e Orçamentária
Para responder as questões de 61 a 65 tenha como
base a Constituição Federal e o Código Tributário
Nacional


O inciso VI do artigo 167 da CF/88 diz que são vedados a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

Marque abaixo a opção CORRETA para o princípio inserido no inciso:
Alternativas
Q133255 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue os itens que se seguem, acerca de orçamento público.

A vedação da realização de operações de crédito superiores às despesas de capital fundamenta-se na austeridade econômico-financeira do Estado, que busca não transgredir o princípio do equilíbrio.
Alternativas
Q125487 Administração Financeira e Orçamentária
O princípio orçamentário que estabelece que devam constar do orçamento todas as receitas e despesas do ente público é o princípio da
Alternativas
Q111489 Administração Financeira e Orçamentária
O princípio orçamentário que estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as exceções mencionadas no art. 165, § 8° , da Constituição Federal, é denominado princípio da

Alternativas
Q111233 Administração Financeira e Orçamentária
A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu art. 165, § 8°, que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Essa proibição decorre do princípio orçamentário da

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Q105256 Administração Financeira e Orçamentária
A afirmativa de que a lei orçamentária deve conter todas as receitas e despesas a serem realizadas, inclusive as de operações de créditos autorizadas em lei, decorre da aplicação do princípio orçamentário da
Alternativas
Q104910 Administração Financeira e Orçamentária
São princípios orçamentários:
Alternativas
Q103826 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o item seguinte, relativo a planejamento e orçamento público.

A lei do orçamento deve incluir a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Alternativas
Q91561 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação a programação orçamentária e contabilidade pública,
julgue os itens que se seguem.

O princípio da universalidade possibilita ao Poder Legislativo impedir que o Poder Executivo realize qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização, bem como possibilita que se reconheçam, no orçamento, todas as parcelas da receita e da despesa em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução.
Alternativas
Q91558 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação a programação orçamentária e contabilidade pública,
julgue os itens que se seguem.

São exceções ao que determina o princípio da discriminação ou especialização os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não podem ser cumpridos em subordinação às normas gerais de execução da despesa.
Alternativas
Q91557 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação a programação orçamentária e contabilidade pública,
julgue os itens que se seguem.

A legislação orçamentária brasileira contém apenas matéria financeira, excluindo-se, portanto, qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e à fixação da despesa.
Alternativas
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNPQ Prova: CESPE - 2011 - CNPQ - Assistente |
Q91082 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue os itens de 96 a 101, que versam sobre contabilidade pública
e orçamento público.

O princípio orçamentário da totalidade determina que haja um orçamento único para cada um dos entes federados, com a finalidade de se evitar a ocorrência de múltiplos orçamentos paralelos internamente à mesma pessoa política.
Alternativas
Q90857 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue os itens a seguir, relativos aos princípios que regem o
orçamento público.

A necessidade de autorização legislativa para a criação de fundos relaciona-se com o princípio da não vinculação ou não afetação da receita.
Alternativas
Q90856 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue os itens a seguir, relativos aos princípios que regem o
orçamento público.

O endividamento do Estado, por meio da contração de empréstimos, atende ao princípio do equilíbrio orçamentário.
Alternativas
Q90855 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue os itens a seguir, relativos aos princípios que regem o
orçamento público.

O princípio da universalidade obriga que cada ente da Federação possua um único orçamento, consolidando as receitas e despesas de todos os Poderes daquele ente, bem como das entidades da administração direta.
Alternativas
Q90854 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue os itens a seguir, relativos aos princípios que regem o
orçamento público.

O conceito de exercício financeiro deriva do princípio da anualidade e, no Brasil, esse exercício coincide com o ano civil.
Alternativas
Q90696 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue os itens que se seguem, relativos a conceitos básicos de
orçamento.

O princípio do orçamento bruto se aplica indistintamente à lei orçamentária anual e a todos os tipos de crédito adicional.
Alternativas
Q90428 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação a conceitos e normas da administração orçamentária
e financeira, julgue os próximos itens.

O superdimensionamento das solicitações de dotações orçamentárias é uma prática muito comum. Além de comprometer o princípio da exatidão, tal prática provoca a ruptura do equilíbrio, por pressupor a exigência de uma receita maior que a necessária.
Alternativas
Q90422 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação a conceitos e normas da administração orçamentária
e financeira, julgue os próximos itens.

Considere que um parlamentar de determinado estado da Federação tenha apresentado proposição com vistas à criação de imposto estadual destinado ao financiamento da pesquisa científica e tecnológica. Suponha, ainda, que a comissão de constituição e de justiça da assembleia legislativa em questão tenha considerado essa proposta inconstitucional sob a alegação de que o Estado não pode vincular receita orçamentária de impostos a órgão, fundo ou despesa. Com base nessa situação, é correto afirmar que o parecer dessa comissão possui o devido embasamento legal.
Alternativas
Q89695 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue os próximos itens, a respeito de processos licitatórios, orçamento público e execução orçamentária.

O princípio da universalidade estabelece que o orçamento público deve ser elaborado e autorizado para o exercício financeiro, que corresponde ao ano civil. O princípio da anualidade, por sua vez, acarreta que o orçamento contenha todas as receitas e todas as despesas do Estado.
Alternativas
Respostas
1961: B
1962: C
1963: D
1964: C
1965: B
1966: A
1967: B
1968: C
1969: E
1970: C
1971: C
1972: C
1973: E
1974: C
1975: E
1976: C
1977: C
1978: C
1979: E
1980: E