Para responder as questões de 61 a 65 tenha como base a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional
O inciso VI do artigo 167 da CF/88 diz que são vedados a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
Marque abaixo a opção CORRETA para o princípio inserido no inciso:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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