Questões de Concurso
Sobre princípios orçamentários em administração financeira e orçamentária
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No que se refere à atuação do Estado nas finanças públicas e ao orçamento público, julgue o item que se segue.
A abrangência do princípio orçamentário da não vinculação de
receitas restringe-se às receitas de impostos.
Os princípios orçamentários são linhas norteadoras de ação a serem observadas na concepção da proposta orçamentária. Dadas as afirmativas abaixo, no que diz respeito aos princípios orçamentários
I. De acordo com o princípio da anualidade, que também é chamado de periodicidade, as previsões de receita e despesa devem referir-se, sempre, a um período limitado de tempo, que se denomina exercício financeiro.
II. O princípio da universalidade defende a ideia de que o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir, somente, um único orçamento para cada ente da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) em cada exercício financeiro.
III. O princípio do equilíbrio prevê a igualdade entre a previsão da receita e a fixação da despesa, em cada exercício financeiro.
IV. De acordo com o princípio da uniformidade, no aspecto formal, o orçamento deve ser padronizado nos diversos exercícios em que é executado, possibilitando ser comparado ao longo do tempo.
V. Conforme o princípio da unidade de caixa, o recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
verifica-se que
Dadas as inferências seguintes sobre os princípios do orçamentário participativo,
I. Participação aberta a todos os cidadãos.
II. Tem como objetivo promover a democratização dos recursos públicos, através da intervenção indireta da população, que ajuda, não só a prefeitura, como também divide o espaço da competência que é cabida ao prefeito.
III. Combinação de democracia direta e representativa.
IV. Alocação dos recursos para investimento de acordo com uma combinação de critérios gerais e técnicos.
verifica-se que
A respeito dos princípios de planejamento e de orçamento públicos, julgue o item seguinte.
O não comprometimento de parcela da receita a determinados
gastos atende ao princípio da não vinculação de receitas.
A respeito dos princípios de planejamento e de orçamento públicos, julgue o item seguinte.
Segundo o princípio da universalidade do orçamento público,
todas as receitas e despesas deverão constar no orçamento com
seus valores brutos, e, não, líquidos.
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