Questões de Concurso
Sobre princípios orçamentários em administração financeira e orçamentária
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A inclusão pelo Poder Executivo, na proposta de lei orçamentária anual (LOA), de dispositivo que autorize o governo federal a contratar determinado empréstimo com instituição financeira estrangeira não viola o princípio orçamentário da exclusividade.
os itens de 62 a 65.
Para que o orçamento possa refletir o programa de governo, principalmente no que se refere à disponibilidade de recursos financeiros, é indispensável que obedeça aos princípios orçamentários.
A condição de que a lei de meios não poderá conter dispositivo alheio à previsão das receitas e fixação das despesas, exceto a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária, expressa os fundamentos técnicos do Princípio Orçamentário da(o)
regras que atuam como sistema de referência ou orientação. Os
princípios orçamentários são especialmente importantes para o
estudo do processo orçamentário, mas não obrigatoriamente
incorporados ou observados pela legislação de um país. A respeito
dos princípios orçamentários comumente aceitos, julgue os itens
subsequentes.