Questões de Concurso
Sobre princípios orçamentários em administração financeira e orçamentária
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O exercício financeiro coincide com o ano civil.
De acordo com o princípio da exclusividade, é proibido o repasse de recursos públicos entre entes da federação sem realização de convênios.
A obrigatoriedade da alocação no orçamento público de recursos para o custeio específico de despesas do ensino é exceção legal ao princípio da
estatais, devem ser aprovadas na Lei Orçamentária Anual, em razão do
Na Lei Orçamentária Anual, a autorização, para a abertura de créditos suplementares é exceção ao princípio orçamentário da não afetação de receita.
Previstos constitucionalmente, os orçamentos fiscal, de investimentos das estatais e da seguridade social dizem respeito ao princípio orçamentário da universalidade.
O princípio da anualidade estabelece que as autorizações orçamentárias e, consequentemente, o exercício financeiro no Brasil devem corresponder a doze meses e coincidir com o ano civil. Contudo, constitui exceção ao princípio mencionado a autorização para os créditos reabertos.
Em relação ao princípio orçamentário do equilíbrio, é correto afirmar que
Em relação aos princípios orçamentários, assinale a alternativa correta
( ) O princípio da unidade afirma que deve existir um único orçamento governamental orientador do processo orçamentário do país.
( ) Todas as receitas e todas as despesas devem ser cobertas pelo orçamento público de acordo com o princípio da exatidão.
( ) O déficit orçamentário é assegurado em função da estabilização da economia pelo princípio do equilíbrio.
( ) Como prática consagrada de contabilidade pública, não deve haver deduções de receitas de alguma despesa, mas colocar apenas resultados líquidos, de acordo com o princípio do orçamento bruto.
( ) Clareza, universalidade, discriminação, exclusividade e publicidade são princípios orçamentários consagrados.
O princípio do orçamento bruto, que é decorrente da evolução das funções orçamentárias relacionadas com a implantação do orçamento-programa, fundamenta-se na obrigatoriedade de se especificarem os gastos por meio de programas de trabalho que permitem a identificação dos objetivos e metas a serem atingidos.
É vedada a vinculação de receita de qualquer espécie a órgão, fundo ou despesa, ressalvados os casos autorizados na Constituição Federal.