Questões de Concurso
Sobre princípios orçamentários em administração financeira e orçamentária
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Na Lei Orçamentária Anual, a autorização, para a abertura de créditos suplementares é exceção ao princípio orçamentário da não afetação de receita.
Previstos constitucionalmente, os orçamentos fiscal, de investimentos das estatais e da seguridade social dizem respeito ao princípio orçamentário da universalidade.
O princípio da anualidade estabelece que as autorizações orçamentárias e, consequentemente, o exercício financeiro no Brasil devem corresponder a doze meses e coincidir com o ano civil. Contudo, constitui exceção ao princípio mencionado a autorização para os créditos reabertos.
Em relação ao princípio orçamentário do equilíbrio, é correto afirmar que
Em relação aos princípios orçamentários, assinale a alternativa correta
( ) O princípio da unidade afirma que deve existir um único orçamento governamental orientador do processo orçamentário do país.
( ) Todas as receitas e todas as despesas devem ser cobertas pelo orçamento público de acordo com o princípio da exatidão.
( ) O déficit orçamentário é assegurado em função da estabilização da economia pelo princípio do equilíbrio.
( ) Como prática consagrada de contabilidade pública, não deve haver deduções de receitas de alguma despesa, mas colocar apenas resultados líquidos, de acordo com o princípio do orçamento bruto.
( ) Clareza, universalidade, discriminação, exclusividade e publicidade são princípios orçamentários consagrados.
O princípio do orçamento bruto, que é decorrente da evolução das funções orçamentárias relacionadas com a implantação do orçamento-programa, fundamenta-se na obrigatoriedade de se especificarem os gastos por meio de programas de trabalho que permitem a identificação dos objetivos e metas a serem atingidos.
É vedada a vinculação de receita de qualquer espécie a órgão, fundo ou despesa, ressalvados os casos autorizados na Constituição Federal.
A definição acima diz respeito a qual princípio fundamental do orçamento público no Brasil?
1. Princípio da universalidade.
2. Princípio da não afetação de receitas de impostos.
3. Princípio do equilíbrio.
4. Princípio da especificação ou especialização.
5. Princípio da publicidade.
( ) O montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total de receitas estimadas para o mesmo período.
( ) Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
( ) É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.
( ) O conteúdo orçamentário deve ser divulgado nos veículos oficiais, para que tenha validade.
( ) As receitas e despesas orçamentárias devem ser autorizadas pelo Poder Legislativo em parcelas discriminadas e não pelo seu valor global.
Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.
A abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, contraria o princípio da exclusividade.