Questões de Concurso
Sobre princípios orçamentários em administração financeira e orçamentária
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O princípio da unidade estabelece que o montante da despesa não deve ultrapassar a receita prevista para o período.
( ) De acordo com a concepção do princípio da totalidade orçamentária, múltiplos orçamentos são elaborados de forma independente, sofrendo, no entanto, a consolidação que possibilita o conhecimento do desempenho global das finanças públicas.
( ) Constitui exceção, autorizada pela Constituição de 1988, ao princípio orçamentário da exclusividade constar na lei do orçamento a autorização para abertura de créditos especiais com os recursos de anulação de despesa.
( ) O princípio da universalidade, incorporado na Constituição de 1988, estabelece que o orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa.
( ) O princípio do orçamento bruto, expressamente previsto no texto constitucional de 1988, veda, sem ressalvas, a vinculação da receita de quaisquer espécies tributárias a órgão, fundo ou despesa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
É vedada a vinculação de qualquer tipo de receita tributária a órgão, fundo ou despesa, conforme o princípio da não afetação da receita.
"Tanto as receitas quanto as despesas públicas devem estar autorizadas na lei orçamentária anual para que o poder executivo possa realizar as ações necessárias para o atendimento das necessidades sociais".
O fragmento acima se refere, na Administração Pública, ao princípio da