legalidade.

exclusividade.

universalidade.

anualidade.

unidade.

De acordo com o princípio da publicidade, há previsão, na CF, de vedação ao remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa.

O equilíbrio entre receitas e despesas na peça orçamentária, estipulado pelo princípio do equilíbrio, deve ser aferido ao longo da execução do orçamento, haja vista as despesas constantes da LOA não serem impositivas.

Nos termos do princípio do planejamento e da programação consagrados pela CF, o PPA deve ser aprovado mediante lei, sendo admitida a sua formalização por meio da edição de medida provisória.

Em conformidade com o princípio da não afetação das receitas, há vedação, prevista na CF, à vinculação da receita de impostos, taxas e contribuições a órgão, fundo ou despesas específicos.

O princípio orçamentário da legalidade é o dispositivo constitucional utilizado para se estabelecer a apreciação, pelas duas casas do Congresso Nacional, dos projetos de lei relativos ao PPA, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais.

De acordo com o princípio do orçamento bruto, é vedado, na CF, o início de programas ou de projetos não incluídos na LOA, pois as despesas não devem exceder os valores brutos elencados na respectiva peça orçamentária.

Em consonância com o princípio da exclusividade, a CF estabelece que a LOA não deve abranger dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa.

De acordo com o princípio da anualidade ou periodicidade, a vigência do orçamento é limitada no tempo, não sendo admitida, na forma da lei, a reabertura de limites e a incorporação de saldos a exercícios financeiros subsequentes.

Em observância ao princípio da universalidade, a LOA deve abranger todas as receitas e despesas do Estado, inclusive as despesas e as receitas operacionais das empresas de que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

O princípio da unidade ou da totalidade, abordado parcialmente na CF, estabelece que o orçamento anual de cada esfera do governo deve ser segregado em três subgrupos: o fiscal, o de investimento e o de seguridade social.

Em sua dimensão legal, o orçamento público abrange a elaboração e a execução de três leis — o PPA, a LDO e a LOA — que, em conjunto, formalizam o planejamento e a execução das políticas públicas federais.

A LOA tem natureza jurídica de lei material, pois ela cria direitos subjetivos relacionados aos programas de governo e altera a estrutura tributária do respectivo exercício financeiro.

No Brasil, o orçamento público tem caráter impositivo, razão por que compete ao Poder Executivo executar as despesas aprovadas pelo Poder Legislativo.

O orçamento público, um instrumento de planejamento da ação governamental, é proposto pelo Poder Legislativo conforme as diretrizes e os programas estabelecidos pelo Poder Executivo.

O orçamento público é o instrumento em que se quantificam as despesas e as receitas para determinado exercício financeiro, sendo formalizado por meio da LDO, que exprime as propostas do Poder Executivo.

Para a garantia da consistência orçamentária, em regra, as receitas devem ser vinculadas a órgãos, fundos ou despesas.

De acordo com o princípio da universalidade, a LOA deve ser única para toda a Federação.

De acordo com o princípio da anualidade, fica proibida a reabertura de créditos adicionais especiais e extraordinários em orçamento de exercício financeiro subsequente.

De acordo com o princípio da especificação, todas as despesas, inclusive as relacionadas aos programas especiais de trabalho, devem ser discriminadas no orçamento, não sendo possível que se consignem na LOA dotações globais.

Um dos objetivos da aplicação do princípio da universalidade é impedir que o Poder Executivo realize qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização parlamentar.