Questões de Concurso
Sobre princípios orçamentários em administração financeira e orçamentária
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Segundo o princípio orçamentário da universalidade, ao Poder Executivo é permitido realizar quaisquer operações de receita ou de despesa sem prévia autorização parlamentar.
As receitas de capital aumentam as disponibilidades financeiras do Estado; as receitas correntes provocam efeitos sobre o patrimônio líquido.
Entre os princípios orçamentários contemplados pela legislação brasileira, o princípio da universalidade diz que o orçamento deve:
O princípio da anualidade orçamentária determina que o orçamento de cada um dos entes da Federação deve ser elaborado e encaminhado ao Poder Legislativo no ano anterior ao da sua execução.