O orçamento público deve respeitar os princípios básicos da...

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Q929780

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Economia - Reaplicação |

Q929780 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento público deve respeitar os princípios básicos da exclusividade, da unidade, da anualidade (ou periodicidade) e da universalidade.
Em relação a estes quatro princípios, é correto afirmar:

O princípio da exclusividade mostra que o orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento.

O princípio da anualidade (ou periodicidade) impõe que as previsões de receita e despesas devem referir-se, sempre, ao ano corrente do orçamento.

O princípio da universalidade mostra que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos poderes da União, excluindo-se os órgãos da administração indireta.

O princípio da anualidade (ou periodicidade) impõe que as previsões de receita e despesas devem referir-se, sempre, a um período limitado de tempo.

O princípio da unidade mostra que o orçamento deve conter apenas e tão somente matéria relacionada ao orçamento, não podendo incluir outros assuntos.

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