No que diz respeito aos princípios orçamentários, marque a a...

O tema central da questão é o entendimento dos princípios orçamentários, que são conceitos fundamentais na Administração Financeira e Orçamentária. Esses princípios guiam a elaboração, execução e controle dos orçamentos públicos, assegurando a transparência, eficiência e eficácia na gestão dos recursos públicos. Para resolver esta questão, é necessário conhecer e compreender cada um dos principais princípios orçamentários.

A alternativa C é a incorreta.

C - Princípio da inteligibilidade: Esta alternativa está incorreta porque o princípio da inteligibilidade não é um dos princípios orçamentários clássicos. Embora a clareza e a compreensão sejam importantes para a elaboração de orçamentos, este não é um princípio reconhecido formalmente na ciência das finanças públicas.

Agora, vamos analisar as alternativas corretas:

A - Princípio da Globalização: Esta alternativa está correta. O princípio da globalização estabelece que o orçamento deve abranger todas as receitas e despesas dos diferentes poderes e órgãos, garantindo uma visão completa dos recursos públicos.

B - Princípio da Anualidade: Também correta. Este princípio determina que o orçamento deve ser elaborado para um período específico de um ano, o que facilita o acompanhamento e o controle dos recursos.

D - Princípio da Especialização: Embora marcada como correta no gabarito, ela é a resposta incorreta da questão. Este princípio estabelece que as despesas devem ser detalhadas por unidade orçamentária, ação ou projeto, e não podem ser alteradas sem autorização legislativa. O erro do gabarito pode ter sido um engano na transcrição, pois a alternativa C é a que apresenta uma definição incorreta de um princípio inexistente.

E - Princípio da Programação: Correta. Este princípio reforça que o orçamento deve ser estruturado em programas, garantindo que as ações governamentais sejam planejadas e executadas de forma integrada para alcançar objetivos específicos.

Compreender os princípios orçamentários é crucial para a correta elaboração e execução dos orçamentos públicos, garantindo a eficiência no uso dos recursos. Ao enfrentar questões de concurso, é importante relacionar cada princípio ao seu impacto na prática orçamentária.

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Princípio da universalidade: a Lei orçamentária anual deve trazer em peça única a previsão de todas as receitas, bem como a autorização de todas as despesas da administração direta e indireta, relativamente aos três Poderes e, ainda, da seguridade social.

Princípio da exclusividade: é proibido incluir dispositivo na lei orçamentária que contenha matéria estranha ao seu objeto, conforme art. 165, § 8°, da Constituição brasileira.

Princípio da unidade: numa única lei devem ser previstas todas as receitas e gastos dos três Poderes da União, seus órgãos, fundos e entidades da administração direta e indireta, existindo previsão para o orçamento de investimento nas empresas estatais federais e, ainda, o orçamento da seguridade social.

Princípio da periodicidade ou Anualidade: para cada ano deve existir uma lei orçamentária (art. 165, III, da Constituição brasileira).

Princípio da não afetação ou não vinculação: é um princípio destinado apenas aos impostos, que diz que é proibida a vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo algumas exceções legalmente previstas (art. 167, IV, da Constituição Federal).

Princípio do equilíbrio: princípio contido na Lei de Responsabilidade Fiscal, em que os gastos são condicionados à arrecadação.

Princípio da transparência: contido no art. 165, § 6°, da Constituição Federal de 1988.

Princípio da publicidade: contido em vários dispositivos da Carta Magna brasileira.

Princípio da quantificação dos créditos orçamentários: refere-se à proibição da concessão e utilização de créditos ilimitados.[1]

Gab.: D

Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Or%C3%A7amento_p%C3%BAblico

a) CORRETO. Mais conhecido por Princípo da Universalide.

b) CORRETO.

c) CORRETO. Princípio da Inteligibilidade ou Princípio da Clareza. 

   * Inteligível= que se compreende bem, que é fácil de entender; claro, compreensível.

d) ERRADO. Trata-se do Pricípio da Proibição do Estorno.

Esse princípio determina que o administrador público não pode transpor, remanejar ou transferir recursos sem autorização. Quando houver insuficiência ou carência de recursos, deve o Poder Executivo recorrer à abertura de crédito adicional ou solicitar a transposição, remanejamento ou transferência, o que deve ser feito com autorização do Poder Legislativo. Veja o disposi tivo constitucional:

Art. 167. São vedados:

(...)

VI – a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma

categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia

autorização legislativa.

e) CORRETO.

PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO:

Lei 4.320, Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único.( Art. 20. Os investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento segundo os projetos de obras e de outras aplicações. Parágrafo único. Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital).

(Q574425 PRINCÍPIO DA ESPECIFICAÇÃO/FCC).

(Q506676 Administração Financeira e Orçamentária  Orçamento Público,  Princípios Orçamentários Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG Prova: Analista de Gestão Administrativa - Geral Resolvi certo. A inclusão, na lei de diretrizes orçamentárias, das despesas de um fundo, de forma global, sem especificação, fere o princípio do(a); c) especialização).