O orçamento deve conter apenas previsão de receita e fixação...

Para resolver a questão apresentada, é importante ter conhecimento sobre os princípios orçamentários que regem a elaboração e execução do orçamento público. Neste caso, o foco está no princípio da Exclusividade.

A alternativa correta é a Alternativa C - Exclusividade.

Justificativa:

O princípio da Exclusividade estabelece que o orçamento deve conter exclusivamente a previsão de receitas e a fixação de despesas. Ou seja, o orçamento não deve incluir outros assuntos que não sejam diretamente relacionados a essas previsões, exceto para autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, como a antecipação de receita orçamentária. Isso evita que assuntos alheios sejam tratados no documento orçamentário, garantindo clareza e foco.

Analisando as alternativas incorretas:

A - Totalidade: Este princípio refere-se ao orçamento abranger todas as receitas e despesas do governo, sem deixar partes de fora. Não é pertinente ao foco da questão, que é a exclusividade de temas no orçamento.

B - Orçamento Bruto: Este princípio significa que todas as receitas e despesas devem ser apresentadas em seus valores totais, sem deduções. Não se refere ao conteúdo do orçamento, mas à forma como ele deve ser apresentado.

D - Quantificação dos créditos orçamentários: Este não é um princípio orçamentário clássico. Refere-se mais ao detalhamento das quantias, mas não se aplica à questão de exclusividade no conteúdo orçamentário.

E - Publicidade: Um princípio que garante que o orçamento seja de conhecimento público, promovendo transparência. Não se conecta com a questão de incluir ou não outros assuntos no orçamento.

Ao compreender bem os princípios orçamentários, você poderá identificar corretamente a natureza de cada questão e escolher a alternativa que melhor se alinha com o enunciado. Continue praticando e revisando esse tema importante!

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1.5.5. Princípio da exclusividade
De acordo com o § 8o do art. 165 da Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratações de operações de crédito, ainda que por antecipação de receitas, nos termos da lei.
ATENÇÃO  O princípio da exclusividade veda a inserção de matéria estranha em leis orçamentário-financeiras.
A Lei de Orçamento deverá tratar apenas de matéria financeira, excluindo-se dela qualquer outro dispositivo estranho. Assim, não pode o texto da lei orçamentária instituir tributo, por exemplo, nem qualquer outra determinação que fuja às finalidades específicas de previsão de receita e fixação de despesa.
Claudiano Albuquerque, Marcio Medeiros e Paulo H. Feijó, explicam que
o princípio da exclusividade foi consagrado pela reforma constitucional de 1926 e sua adoção visava pôr fim às chamadas “caudas orçamentárias” ou, como Ruy Barbosa denominava, “orçamentos rabilongos”. Segundo esse princípio, o orçamento deve conter apenas matéria orçamentária, não incluindo em seu projeto de lei assuntos estranhos. Dentre os assuntos estranhos alguns tratadistas citam a tentativa de incluir a “lei do divórcio” no Projeto de Lei Orçamentária. Isso se dava em face da celeridade do processo de discussão, votação e aprovação da proposta orçamentária.12
Exceção: Autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita (ARO ou outra operação de crédito).
ATENÇÃO  A autorização da LOA não se aplica a todos os créditos Adicionais; aplica-se apenas a uma de suas espécies: os créditos suplementares.

LETRA C

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EXCLUSIVIDADE

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>> Regra: o orçamento deve conter apenas previsão de receita e fixação de despesas.

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>> Exceção: autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO).

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✿ PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE

O princípio da exclusividade surgiu para evitar que o orçamento fosse utilizado para aprovação de matérias sem nenhuma pertinência com o conteúdo orçamentário, em virtude da celeridade do seu processo.

Determina que a Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO).

Assim, o princípio da exclusividade tem o objetivo de limitar o conteúdo da Lei Orçamentária, impedindo que nela se inclua normas pertencentes a outros campos jurídicos, como forma de se tirar proveito de um processo legislativo mais rápido. Tais normas que compunham a LOA sem nenhuma pertinência com seu conteúdo eram denominadas “caudas orçamentais” ou “orçamentos rabilongos”. Por outro lado, as exceções ao princípio possibilitam uma pequena margem de flexibilidade ao Poder Executivo para a realização de alterações orçamentária.

Fonte: Prof. Sérgio Mendes – Estratégia Concursos

GABARITO: LETRA C

De acordo com o § 8 o do art. 165 da Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratações de operações de crédito, ainda que por antecipação de receitas, nos termos da lei.

A Lei de Orçamento deverá tratar apenas de matéria financeira, excluindo-se dela qualquer outro dispositivo estranho. Assim, não pode o texto da lei orçamentária instituir tributo, por exemplo, nem qualquer outra determinação que fuja às finalidades específicas de previsão de receita e fixação de despesa.

FONTE: Orçamento Público e Administração Financeira e Orçamentária e Lrf - 4ª Ed. 2013