Questões de Concurso
Sobre princípios orçamentários em administração financeira e orçamentária
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Quanto à execução do orçamento público, analise as proposições a seguir.
I. É irregular a emissão de prévio empenho de valor insuficiente para suprir a despesa correspondente.
II. A Administração não deve inscrever diárias em Restos a Pagar, uma vez que, por suas próprias características, estas devem ser pagas no exercício de competência.
III. A Administração somente deve inscrever em Restos a Pagar as despesas para cujos valores exista disponibilidade de caixa, como forma de se adequar ao disposto no princípio do equilíbrio fiscal, inserido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
IV. A comprovação das despesas realizadas por meio de suprimento de fundos pode ser efetuada com as chamadas “notas de balcão”.
V. Na fase da liquidação, pode a Administração atestar a execução de despesa pública unicamente por meio de visita aos locais de execução dos serviços.
Estão CORRETAS apenas as proposições que constam nos itens
Na elaboração do orçamento de um órgão da administração pública direta, os técnicos da área de planejamento estavam realizando o levantamento dos recursos financeiros que seriam obtidos pela entidade no próximo exercício, a fim de identificar prioridades de alocação.
Os técnicos decidiram não incluir uma das receitas na previsão de arrecadação, em decorrência da falta de comprovação de que esta seria de fato arrecadada no exercício. Essa decisão contrapõe o princípio orçamentário da:
Na elaboração do orçamento de um exercício financeiro, o Poder Legislativo da União, através de emenda, incluiu um dispositivo relacionado às atribuições de um cargo da estrutura da Presidência da República.
Nesse caso foi violado o princípio orçamentário:
Assinale a opção que indica o princípio orçamentário violado na hipótese apresentada.
Um analista judiciário − especialidade contabilidade do TRT da 23ª Região foi incumbido de analisar a proposta orçamentária do Tribunal para 2016. Para tanto, sabe que o orçamento
I. não deve consignar dotações globais destinadas a atender indiferentemente a serviços de terceiros.
II. conterá todas as receitas e despesas.
III. não conterá matéria estranha à previsão de receita e à fixação de despesa, consideradas as exceções legais.
IV. deve ser fundamentado em uma única política orçamentária.
V. deve compreender um único período orçamentário.
Considerando essas orientações, os itens
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