A lei orçamentária deve conter somente matéria de natureza ...
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Q634520
Administração Financeira e Orçamentária
A lei orçamentária deve conter somente matéria de
natureza orçamentária, não podendo constar
dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação
de despesa. Isso obedece ao princípio orçamentário
da:
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