Questões de Concurso
Sobre princípios orçamentários em administração financeira e orçamentária
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O princípio orçamentário explicitamente descumprido nesse caso foi:
Segundo o princípio da totalidade, devem integrar um único documento legal dentro de cada nível federativo todas as receitas previstas e despesas fixadas em cada exercício financeiro de todos os poderes, órgãos, fundos; bem como de todas as entidades e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
Carlos Valder do Nascimento. Tratado de direito financeiro. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 297 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta a respeito do orçamento público.
A transferência da contabilização de uma obrigação resultante de despesa realizada no exercício atual para o subsequente está associada à quebra dos princípios da totalidade e da publicidade.
Ao produzir efeitos jurídicos e orçamentários em mais de um exercício financeiro, a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) não desrespeita o princípio orçamentário da anualidade.
Se todos os entes da Federação elaborassem e executassem um único orçamento, essa ação seria embasada pelo princípio orçamentário da uniformidade.
A aplicação do princípio orçamentário da especialização pressupõe que um grau maior de discriminação da receita e da despesa interessa particularmente aos escalões decisórios superiores, em razão de sua importância para a fiscalização e o controle.
I. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.
II. Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.
III. Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas.
IV. Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
Analise as sentenças sobre o que deve integrar a Lei de Orçamento e assinale a alternativa correta: