“A Lei Orçamentária deverá conter apenas matéria financeira,...

Vamos analisar a questão que trata da Lei Orçamentária e identificar o princípio a que se refere a afirmação apresentada:

A alternativa correta é a D - Da exclusividade.

O princípio da exclusividade está diretamente relacionado ao conteúdo da Lei Orçamentária Anual (LOA). Ele determina que a LOA deve conter apenas assuntos relacionados à estimativa de receitas e à fixação de despesas para o exercício seguinte, sem incluir dispositivos estranhos a esses temas. Assim, o orçamento deve se concentrar exclusivamente em matérias financeiras, evitando a introdução de assuntos que não sejam pertinentes, o que justifica a escolha dessa alternativa.

Agora, vejamos por que as outras alternativas estão incorretas:

• A - Da universalidade: Este princípio determina que a Lei Orçamentária deve compreender todas as receitas e despesas do governo, ou seja, nada deve ficar fora do orçamento. Apesar de estar relacionado com a abrangência do orçamento, ele não trata da exclusividade dos assuntos que podem ser incluídos.
• B - Do orçamento bruto: Refere-se à exigência de que todas as receitas e despesas devem ser registradas em seus valores totais, sem deduções. Este princípio garante a transparência dos valores reais, mas não está relacionado à exclusão de matérias não financeiras na LOA.
• C - Da anualidade: Este princípio garante que o orçamento seja válido por um período de um ano. Ele define a periodicidade do orçamento, mas não limita o conteúdo da LOA.
• E - Da não afetação das receitas: Este princípio, também conhecido como "não vinculação", implica que certas receitas não devem ser destinadas a fins específicos, exceto por determinação constitucional. Não se relaciona com a exclusão de matérias não financeiras do orçamento.

A compreensão clara desses princípios é essencial para lidar com questões sobre o orçamento público, pois cada um deles define aspectos fundamentais da gestão orçamentária.

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P. Exclusividade

LOA contém apenas previsão de receitas e fixação de despesas.

Exceto:

> Créditos Suplementares

> Operações de crédito inclusive ARO

Exclusividade = A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira. Ou seja, dela deve ser excluído qualquer dispositivo estranha à estimativa de receita e à fixação de despesa.

Sempre quando vejo palvras como (APENAS, SOMENTE, E UNICAMENTE) Corro para alternativa que tenha ''Exclusividade'' 

Pode parecer bobo, todavia, me ajudou muito!!!

✿ PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE

O princípio da exclusividade surgiu para evitar que o orçamento fosse utilizado para aprovação de matérias sem nenhuma pertinência com o conteúdo orçamentário, em virtude da celeridade do seu processo.

Determina que a Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO).

Assim, o princípio da exclusividade tem o objetivo de limitar o conteúdo da Lei Orçamentária, impedindo que nela se inclua normas pertencentes a outros campos jurídicos, como forma de se tirar proveito de um processo legislativo mais rápido. Tais normas que compunham a LOA sem nenhuma pertinência com seu conteúdo eram denominadas “caudas orçamentais” ou “orçamentos rabilongos”. Por outro lado, as exceções ao princípio possibilitam uma pequena margem de flexibilidade ao Poder Executivo para a realização de alterações orçamentária.

Fonte: Prof. Sérgio Mendes – Estratégia Concursos

Da exclusividade.