Questões de Concurso
Sobre princípios orçamentários em administração financeira e orçamentária
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Q615150
Administração Financeira e Orçamentária
O princípio orçamentário consagrado no inciso IV, artigo 167 da Constituição Federal de 1988, em que fica vedada a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções estabelecidas na própria carta magna, é denominado princípio da
Q613974
Administração Financeira e Orçamentária
Os Princípios Orçamentários estabelecem regras básicas
visando a promover racionalidade, eficiência e
transparência para os processos de elaboração, execução
e controle das receitas e despesas do setor público ou
privado. Com foco nas entidades do setor público, analise
as assertivas abaixo.
I. O Princípio da Unidade estabelece que o orçamento anual de cada ente da Federação deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações relacionados com o setor público.
II. São estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.
III. O Princípio da Exclusividade explicita que o orçamento jamais poderá conter qualquer dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
IV. Com relação à assertiva III, imediatamente anterior, devem ser ressalvados os casos em que houve autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito.
É correto o que se afirma em
I. O Princípio da Unidade estabelece que o orçamento anual de cada ente da Federação deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações relacionados com o setor público.
II. São estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.
III. O Princípio da Exclusividade explicita que o orçamento jamais poderá conter qualquer dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
IV. Com relação à assertiva III, imediatamente anterior, devem ser ressalvados os casos em que houve autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito.
É correto o que se afirma em
Q609090
Administração Financeira e Orçamentária
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer
regras norteadoras básicas, a fim de conferir
racionalidade, eficiência e transparência para os
processos de elaboração, execução e controle do
orçamento público. Válidos para os Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes
federativos – União, Estados, Distrito Federal e
Municípios – são estabelecidos e disciplinados por
normas constitucionais, infraconstitucionais e pela
doutrina. O princípio orçamentário previsto pelo art.
6º da Lei nº 4.320/1964, que obriga registrarem-se
receitas e despesas na LOA pelo valor total, sendo
vedadas quaisquer deduções, é denominado:
Q606361
Administração Financeira e Orçamentária
A lei orçamentária poderá conter a autorização ao Poder Executivo para abrir créditos suplementares até determinada importância. Esta disposição constitui exceção ao principio orçamentário da:
Q601197
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei nº 4.320/1964 dispõe sobre o princípio do Orçamento Bruto, que preconiza que todas as receitas e despesas constem da Lei de Orçamento pelos seus totais, sem deduções. Quando se analisam as transferências feitas pela União a Estados e Municípios a título da repartição das receitas tributárias sob a perspectiva desse princípio, é correto entender que:
Q601054
Administração Financeira e Orçamentária
Em matéria orçamentária, o art. 6º da Lei n°
4.320/1964 diz: "Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções". Nesse caso, o
princípio orçamentário correspondente é:
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal de Caruaru - PE
Prova:
FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Contabilidade |
Q600964
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei nº 4.320/64, a Lei do Orçamento irá conter a
discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a
política econômica financeira e o programa de trabalho do
Governo, obedecidos os princípios de
Q600827
Administração Financeira e Orçamentária
O orçamento de um Município ao ser elaborado deduziu da
previsão da receita de transferência do FPM o valor devido
ao Governo Federal, ou seja, não definiu na programação de
despesa a dívida com aquele Governo. Nessa hipótese observase
que o Município feriu o princípio orçamentário:
Q600505
Administração Financeira e Orçamentária
As regras norteadoras para todo o processo orçamentário válido para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os
entes federativos − União, Estados, Distrito Federal estão estabelecidas em princípios orçamentários. O princípio orçamentário da
I. Isonomia determina que os orçamentos da Administração direta e indireta não tenham tratamento diferenciado quando houver necessidade de limitação de empenho.
II. Unidade ou Totalidade determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados − União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
III. Exclusividade determina que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário não realizarão despesas não compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
IV. Anualidade ou Periodicidade delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.
V. Universalidade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Isonomia determina que os orçamentos da Administração direta e indireta não tenham tratamento diferenciado quando houver necessidade de limitação de empenho.
II. Unidade ou Totalidade determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados − União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
III. Exclusividade determina que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário não realizarão despesas não compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
IV. Anualidade ou Periodicidade delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.
V. Universalidade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q599596
Administração Financeira e Orçamentária
Ao elaborar a proposta orçamentária em uma unidade da
federação, os responsáveis pela secretaria de planejamento
apresentaram os valores relativos à previsão das receitas a serem
transferidas aos municípios como despesa no orçamento da
unidade; da mesma forma, os respectivos valores deverão ser
apresentados como receita prevista no orçamento dos entes que
as receberão.
Conforme disposições da Lei nº 4.320/1964, essa prática está em estrita consonância com o princípio do (a):
Conforme disposições da Lei nº 4.320/1964, essa prática está em estrita consonância com o princípio do (a):
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Prova:
CESPE - 2015 - TCE-RN - Inspetor - Tecnologia da Informação - Cargo 5 |
Q595172
Administração Financeira e Orçamentária
Acerca de finanças públicas e orçamento, julgue o item a seguir.
O princípio do equilíbrio orçamentário deixará de ser observado, caso um crédito adicional seja aberto sem a indicação da fonte de recursos necessária à cobertura da despesa.
O princípio do equilíbrio orçamentário deixará de ser observado, caso um crédito adicional seja aberto sem a indicação da fonte de recursos necessária à cobertura da despesa.
Q594760
Administração Financeira e Orçamentária
Princípio do orçamento público que preceitua que o orçamento deve conter apenas matéria orçamentária
e não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa:
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Finanças |
Q593789
Administração Financeira e Orçamentária
Os princípios orçamentários são premissas que norteiam a elaboração do orçamento. Acerca desse assunto, julgue o item a seguir.
A destinação de recursos provenientes da receita de impostos ao fundo de participação dos estados e municípios tem previsão constitucional e representa uma exceção ao princípio da não afetação das receitas.
A destinação de recursos provenientes da receita de impostos ao fundo de participação dos estados e municípios tem previsão constitucional e representa uma exceção ao princípio da não afetação das receitas.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Finanças |
Q593788
Administração Financeira e Orçamentária
Os princípios orçamentários são premissas que norteiam a
elaboração do orçamento. Acerca desse assunto, julgue o item a
seguir.
Com base no princípio da universalidade orçamentária, é correto afirmar que todas as receitas e despesas das empresas públicas e estatais devem integrar o orçamento de investimento.
Com base no princípio da universalidade orçamentária, é correto afirmar que todas as receitas e despesas das empresas públicas e estatais devem integrar o orçamento de investimento.
Ano: 2015
Banca:
FUNIVERSA
Órgão:
Secretaria da Criança - DF
Prova:
FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Contabilidade |
Q593069
Administração Financeira e Orçamentária
O princípio orçamentário segundo o qual a LOA não deverá conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa é o princípio do(da).
Ano: 2015
Banca:
FUNCAB
Órgão:
ANS
Prova:
FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito |
Q592678
Administração Financeira e Orçamentária
Embora comporte diversas exceções, em relação aos impostos, vigora a regra-princípio que veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa da Administração Pública. Tal fundamento, reconhecido expressamente no art. 167, IV da Constituição Federal vigente, intitula-se princípio da(o):
Q589680
Administração Financeira e Orçamentária
Considere os itens abaixo.
I. Autorização para abertura de créditos suplementares.
II. Autorização para contratação de operações de crédito.
III. Autorização para contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária.
Em atendimento ao princípio orçamentário da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa. É exceção legal a essa regra o que consta em
I. Autorização para abertura de créditos suplementares.
II. Autorização para contratação de operações de crédito.
III. Autorização para contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária.
Em atendimento ao princípio orçamentário da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa. É exceção legal a essa regra o que consta em
Ano: 2015
Banca:
FUNIVERSA
Órgão:
Secretaria da Criança - DF
Prova:
FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Técnico Socioeducativo - Administrativo |
Q589247
Administração Financeira e Orçamentária
As leis definidas na CF para o processo orçamentário no Brasil estão submetidas a regras fundamentais estabelecidas na legislação. Essas regras, mais conhecidas como princípios
orçamentários, têm como objetivo definir parâmetros gerais para a elaboração e a execução do orçamento. Com base nessas informações, assinale a alternativa correta com relação ao princípio da exclusividade.
Ano: 2015
Banca:
FUNIVERSA
Órgão:
Secretaria da Criança - DF
Prova:
FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Administração |
Q588908
Administração Financeira e Orçamentária
O princípio da não vinculação em matéria orçamentária
aplica-se
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
PGE-RO
Prova:
FGV - 2015 - PGE-RO - Técnico da Procuradoria - Contabilidade |
Q588215
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Texto 4
Governo apresenta orçamento de 2016 com R$ 30,5 bi de déficit
O governo entregou ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), nesta segunda-feira (31), a proposta de Orçamento da União de 2016 com a previsão de déficit primário de R$ 30,5 bilhões, o que representa 0,5% do PIB (Produto Interno Bruto).
A peça foi apresentada pelos ministros Joaquim Levy (Fazenda) e Nelson Barbosa (Planejamento).
“Devido ao cenário de receitas e, mesmo após o nosso esforço de contenção do crescimento de gastos tanto obrigatórios quanto discricionários, ainda assim, não será possível cumprir a nossa meta anterior de resultado primário que era de R$ 34 bilhões. Diante do novo cenário de receitas e despesas, nós teremos nossa previsão, para o próximo ano, de um déficit primário de R$ 30,5 bilhões", anunciou Barbosa.
Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/poder/2015/08/1675915- governo-apresenta-orcamento-de-2016-com-r-305-bi-de-eficit.shtml
Governo apresenta orçamento de 2016 com R$ 30,5 bi de déficit
O governo entregou ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), nesta segunda-feira (31), a proposta de Orçamento da União de 2016 com a previsão de déficit primário de R$ 30,5 bilhões, o que representa 0,5% do PIB (Produto Interno Bruto).
A peça foi apresentada pelos ministros Joaquim Levy (Fazenda) e Nelson Barbosa (Planejamento).
“Devido ao cenário de receitas e, mesmo após o nosso esforço de contenção do crescimento de gastos tanto obrigatórios quanto discricionários, ainda assim, não será possível cumprir a nossa meta anterior de resultado primário que era de R$ 34 bilhões. Diante do novo cenário de receitas e despesas, nós teremos nossa previsão, para o próximo ano, de um déficit primário de R$ 30,5 bilhões", anunciou Barbosa.
Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/poder/2015/08/1675915- governo-apresenta-orcamento-de-2016-com-r-305-bi-de-eficit.shtml
O orçamento só versa sobre matéria orçamentária, podendo
conter autorização para abertura de créditos suplementares e
operações de crédito, ainda que por antecipação da receita (1); e
é vedada a vinculação dos impostos a órgão, fundo ou despesa,
exceto as próprias transferências constitucionais para
manutenção e desenvolvimento do ensino (FPE, FPM, etc) e as
garantias às operações de crédito por antecipação da receita (2).
A alternativa que associa corretamente os conceitos 1 e 2 aos
princípios orçamentários da Universalidade (A), Legalidade (B),
Não-Afetação (C), Orçamento-Bruto (D) e Exclusividade (E) é:
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