Questões de Concurso
Sobre princípios orçamentários em administração financeira e orçamentária
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No que se refere à contabilidade pública, julgue o item.
É vedado incluir determinações para a reestruturação
administrativa dos órgãos públicos no orçamento.
Em relação à elaboração e execução do orçamento público, a Constituição da República de 1988 veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, porém há uma série de ressalvas a essa vedação.
Uma dessas ressalvas refere-se à:
Conforme o princípio da unidade, deve haver um único orçamento para cada ente da Federação, observada a periodicidade anual.
Leia com atenção a informação abaixo e responda o que se pede.
Deverão ser incluídos no orçamento todos os aspectos do programa de cada órgão, principalmente aqueles que envolvam qualquer transação financeira ou econômica. Esse princípio está intimamente ligado com a programação e que, se algo deve fazer parte do orçamento e nele não figura, os objetivos e os efeitos socioeconômicos que se procuram alcançar poderão ser afetados negativamente pela parte não incluída no orçamento, ou seja, não programada, assim como jamais será possível alcançar um elevado grau de racionalidade no emprego dos recursos, se parte dele for manipulada sem a devida programação.
Assinale a alternativa que representa o princípio orçamentário da descrição acima.