Questões de Concurso
Sobre princípios orçamentários em administração financeira e orçamentária
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Na elaboração do orçamento‐programa, são considerados todos os custos dos programas, inclusive os que extrapolam o exercício.
Sem contrariar o princípio da não vinculação da receita de impostos, a norma legal pode estabelecer um limite mínimo de recursos a serem destinados às ações e aos serviços públicos de saúde.
Acerca dos aspectos básicos de orçamento público, julgue o item.
Se a lei orçamentária anual contiver dispositivo que autorize a abertura de crédito suplementar, tal norma constituirá desrespeito ao princípio orçamentário da exclusividade.
Os Princípios Orçamentários, sob a ótica do MCASP, visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.
Nesse contexto, o Princípio Orçamentário que veda quaisquer deduções das receitas e das despesas na LOA é o Princípio do(a)
Acerca dos conhecimentos sobre o princípio orçamentário da universalidade, é correto afirmar:
A respeito de planejamento governamental, julgue o item a seguir.
Ente da Federação que arrecadar tributos pertencentes a outro
ente deverá incluir o produto integral da receita em seu próprio
orçamento, em respeito ao princípio da universalidade.