Questões de Concurso
Sobre princípios orçamentários em administração financeira e orçamentária
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Os Princípios Orçamentários, sob a ótica do MCASP, visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.
Nesse contexto, o Princípio Orçamentário que veda quaisquer deduções das receitas e das despesas na LOA é o Princípio do(a)
Acerca dos conhecimentos sobre o princípio orçamentário da universalidade, é correto afirmar:
A respeito de planejamento governamental, julgue o item a seguir.
Ente da Federação que arrecadar tributos pertencentes a outro
ente deverá incluir o produto integral da receita em seu próprio
orçamento, em respeito ao princípio da universalidade.
No que se refere à contabilidade pública, julgue o item.
É vedado incluir determinações para a reestruturação
administrativa dos órgãos públicos no orçamento.
Em relação à elaboração e execução do orçamento público, a Constituição da República de 1988 veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, porém há uma série de ressalvas a essa vedação.
Uma dessas ressalvas refere-se à: