Questões de Concurso
Sobre princípios orçamentários em administração financeira e orçamentária
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Tendo como referência a legislação e as práticas da administração orçamentária e financeira, julgue o item.
Pelo princípio do orçamento bruto, o Imposto de Renda
arrecadado pelos estados e municípios sobre a
remuneração de seus servidores constitui receita da
União, posteriormente transferida a esses entes.
Tendo como referência a legislação e as práticas da administração orçamentária e financeira, julgue o item.
Pelo princípio da anualidade, é vedada a instituição ou o
aumento de tributos após a aprovação do orçamento.
O § 8° do art. 165 da Constituição Federal estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
De acordo com os Princípios Orçamentários a afirmativa acima corresponde ao princípio da:
A Lei n° 788, de 30 de dezembro de 2015, aprovou o orçamento do Município de Porto de Pedras para o ano de 2016, com o seguinte dispositivo: “Fica o Executivo autorizado a realizar operações de crédito, até o limite de R$ 220.000,00, para a execução do projeto de ampliação e modernização da rede de ensino do município”.
Sendo certo que este dispositivo não é para uma antecipação de receita, não fere o Princípio da:
Julgue o próximo item, relativo à norma de gestão dos recursos públicos e de planejamento orçamentário.
Se a lei orçamentária de determinado exercício financeiro for aprovada com previsão de receitas em montante superior ao total de despesas, o princípio orçamentário do equilíbrio terá sido respeitado.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsequente.
O referido procedimento contraria o princípio da anualidade
orçamentária.
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