Questões de Concurso
Sobre princípios orçamentários em administração financeira e orçamentária
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Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta os princípios que derivam de normas jurídicas.
I) orçamento fiscal; II) orçamento da seguridade social; e III) orçamento de investimentos das estatais.
Em relação a esse contexto e o respaldo na constituição, refere-se a qual Princípio Orçamentário?
Segundo a Lei nº 4.320/64, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Baseando-se nessas informações, relacione a Coluna 2 de acordo com a Coluna 1 quanto ao tema.
COLUNA 1
1. Princípio da Unidade
2. Princípio da Universalidade
3. Princípio da Anualidade
4. Exercício Financeiro
COLUNA 2
( ) O orçamento deve incorporar todas as receitas e as despesas, ou seja, nenhum ente público deve ficar fora do orçamento.
( ) Cada esfera de governo deve possuir apenas um orçamento, fundamentado em uma política orçamentária e estruturado uniformemente.
( ) Coincide com o ano civil.
( ) Estabelece um período limitado de tempo para as estimativas de receita e fixação de despesa, ou seja, o orçamento deve compreender o período de um exercício, que corresponde ao exercício financeiro.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Assinale a alternativa que complete o texto corretamente.
1. Previsto expressamente no caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do Art. 165 da Constituição Federal, esse princípio determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. 2. Previsto no § 8º do Art. 165 da Constituição Federal, esse princípio estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, com ressalva à proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. 3. Previsto pelo Art. 6º da Lei nº 4.320/1964, obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
Os conceitos apresentados referem-se, respectivamente,
Acerca dos princípios orçamentários e das noções básicas de administração financeira, julgue o item.
A indicação de fontes de recursos para atender à cobertura de deficits constitui exceção válida para o princípio orçamentário da exclusividade.
Acerca dos princípios orçamentários e das noções básicas de administração financeira, julgue o item.
De acordo com o princípio da programação, o
orçamento deve conter todas as despesas e receitas,
sem qualquer tipo de dedução ou ressalva.
Acerca dos princípios orçamentários e das noções básicas de administração financeira, julgue o item.
O orçamento anual pode ser aprovado com a inclusão de
peças distintas, sem que tal fato constitua desrespeito
ao princípio orçamentário da unidade.
O princípio orçamentário da legalidade obriga a Administração Pública a se abster de fazer aquilo que a lei não autoriza expressamente.