Princípios orçamentários são regras que cercam a instituição...

Nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos casos ou a determinado gasto. Ou seja, a receita não pode ter vinculações. Essas reduzem o grau de liberdade do gestor e engessa o planejamento de longo, médio e curto prazos.

Este princípio encontra-se claramente expresso no inciso IV do art. 167 da CF de 88, mas aplica-se somente às receitas de impostos, e contempla uma série de exceções.

"IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;".

Não se faz concurso só PARA passar, se faz ATÉ passar.

A - Fere o princípio da Legalidade

A Administração pública indireta e direta poderá realizar qualquer operação de receita e de despesa sem prévia autorização Legislativa, em qualquer momento.

B - Fere o princípio da Unidade.

O Executivo e o legislativo poderão elaborar e manter mais de um orçamento anual para um dado exercício financeiro, isso representa o conceito multiorçamentário.

C - Fere o princípio da Exclusividade

A lei orçamentária poderá conter apenas matéria orçamentária ou financeira referente à previsão da receita e à fixação da despesa, disso, poderá apresentar dispositivos estranhos além destes.

D - Fere o princípio do Orçamento Bruto

Os valores das receitas e das despesas devem aparecer no orçamento em seus valores líquidos, calculados após suas deduções.

E- Correta

Nenhuma receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certo gasto específico.

Não existe gabarito:

não se pode afirmar que receita geral não pode ser vinculada. O princípio da não vinculação se refere aos impostos e estes ainda sim apresentam exceções.

É forçar a barra aceitar a letra E como gabarito dessa questão. Não existe resposta correta.

Nao existe gabarito para essa questao

Depois que você resolve questões da banca Cespe(por exemplo) você aprende duas coisas

1 - Você pode discordar e até recorrer, mas as vezes não adianta.

2 - O gabarito muitas vezes é a menos errada.

Se a questão não foi anulada então ou você aprende a resposta aqui ou você não aprende e segue teimando com a banca e errando a questão. Infelizmente tem muitas questões de várias bancas que deveriam ser anuladas, mas devemos ter foco na aprovação acertando questões.

Bons Estudos e boa sorte pra nós !!!

Assim como a letra C tem exceções a letra E também tem. Levando isso em consideração, ambas estariam certas.