Questões de Concurso
Sobre princípios orçamentários em administração financeira e orçamentária
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Acerca de orçamento público, julgue o item a seguir.
O princípio orçamentário da programação determina que
as receitas e despesas sejam integralmente programadas
no orçamento, sendo vedada qualquer dedução.
Com relação ao orçamento público, julgue o item seguinte.
O princípio orçamentário da universalidade consiste em
integrar, em um único documento legal, todas as receitas
previstas e todas as despesas fixadas para cada esfera de
poder e em cada exercício financeiro.
Em relação ao tema, assinale V para as assertivas que forem verdadeiras e F para as que forem falsas:
( ) Em consonância com o princípio da exclusividade, a CF estabelece que a LOA não deve abranger dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa. ( ) O princípio da não afetação das receitas determina que o produto da arrecadação dos tributos não pode estar vinculado a órgão, fundo ou despesa.
( ) Salvo as exceções previstas em lei, o princípio da não afetação das receitas veda a vinculação da receita de impostos, taxas e contribuições de melhoria a determinado órgão, fundo ou despesa. ( ) Em que pese a previsão constitucional do princípio da exclusividade orçamentária, é permitido que a LOA autorize previamente a abertura de operações de crédito.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta.
I. Por intermédio do princípio da universalidade, segundo o qual a lei orçamentária deve conter a discriminação de todas as receitas e de todas as despesas do Estado, o Poder Legislativo pode impedir a execução de despesas sem a prévia autorização parlamentar. II. O princípio do orçamento bruto, embora bastante representativo, não está integrado à legislação brasileira. III. O princípio da universalidade está expresso no dispositivo constitucional que proíbe a concessão ou utilização de créditos ilimitados. IV. Considera-se respeitado o princípio da unidade orçamentária ainda que a lei orçamentária anual seja composta por três orçamentos diferentes, como ocorre no Brasil.
É incorreto o que se afirma
I. O Princípio da Unidade aceita que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.
II. O Princípio da Anualidade aceita que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, geralmente um ano, não existindo exceções.
III. O orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro é o que prevê o Princípio da Universalidade.
É correto o que se afirma
I. As inversões financeiras compreendem, além de outras despesas classificáveis neste grupo, as despesas orçamentárias com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; com a aquisição de títulos representativos do capital de entidades ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; e com a constituição ou aumento do capital de entidades.
II. Os princípios orçamentários visam a estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Esses princípios são estabelecidos e disciplinados exclusivamente por decretos municipais e são válidos para todos os poderes e para todos os entes federativos.
Marque a alternativa CORRETA:
I. As receitas orçamentárias de capital são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas. De forma diversa das receitas correntes, as receitas de capital em geral não provocam efeito sobre o patrimônio líquido da entidade.
II. O princípio orçamentário da unidade ou totalidade é previsto, de forma expressa, pelo caput do artigo 2º da Lei nº 4.320, de 1964, que determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados (a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios), com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e as despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual.
III. Classifica-se como empenho ordinário aquele utilizado para as despesas variáveis, recorrentes e cujo valor pode ser apenas estimado, tais como as despesas extraordinárias com transporte e combustível, os gastos regulares com energia elétrica e com o abastecimento de água, e os custos associados à compra de medicamentos e outros insumos de saúde.
Marque a alternativa CORRETA:
I. As receitas orçamentárias são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição. Elas são um instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas e fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade.
II. O princípio orçamentário da anualidade ou periodicidade é estipulado, de forma literal, pelo caput do artigo 2º da Lei nº 4.320, de 1964, e delimita o exercício financeiro orçamentário, ou seja, o período ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária Anual irão se referir. Segundo o artigo 34 da Lei nº 4.320, de 1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.
III. Consideram-se serviços de terceiros, entre outras, as despesas com reparos, consertos e revisões de equipamento e maquinários; com as pinturas, as reformas e as adaptações de bens imóveis sem que ocorra a ampliação do bem; com a contratação de pessoal qualificado mediante processo seletivo público simplificado; e com a manutenção elétrica e predial das sedes dos serviços públicos.
Marque a alternativa CORRETA:
I. As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra deverão ser incluídas, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da entidade que deva receber as referidas cotas de receitas.
II. Todas as receitas e despesas devem constar na Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
III. Os Princípios Orçamentários são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina e têm por objetivo garantir que as contas públicas sejam progressivamente menos eficientes.
Marque a alternativa CORRETA: