Questões de Concurso Sobre princípios orçamentários em administração financeira e orçamentária

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Q1680363 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca de orçamento público, julgue o item a seguir.


O princípio orçamentário da programação determina que as receitas e despesas sejam integralmente programadas no orçamento, sendo vedada qualquer dedução.

Alternativas
Q1676139 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação ao orçamento público, julgue o item seguinte.


O princípio orçamentário da universalidade consiste em integrar, em um único documento legal, todas as receitas previstas e todas as despesas fixadas para cada esfera de poder e em cada exercício financeiro.

Alternativas
Q1824732 Administração Financeira e Orçamentária
Os Princípios Orçamentários foram criados para garantir a racionalidade, a transparência e a eficiência na elaboração de um orçamento e são eles que são levados em conta na hora da avaliação de um orçamento público. Eles são válidos para qualquer órgão e estado do nosso país, sendo aplicados não somente ao orçamento geral, mas a todos os orçamentos individuais de estado.
Em relação ao tema, assinale V para as assertivas que forem verdadeiras e F para as que forem falsas:
( ) Em consonância com o princípio da exclusividade, a CF estabelece que a LOA não deve abranger dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa. ( ) O princípio da não afetação das receitas determina que o produto da arrecadação dos tributos não pode estar vinculado a órgão, fundo ou despesa.
( ) Salvo as exceções previstas em lei, o princípio da não afetação das receitas veda a vinculação da receita de impostos, taxas e contribuições de melhoria a determinado órgão, fundo ou despesa. ( ) Em que pese a previsão constitucional do princípio da exclusividade orçamentária, é permitido que a LOA autorize previamente a abertura de operações de crédito. 
Assinale a alternativa que contém a sequência correta.
Alternativas
Q1824731 Administração Financeira e Orçamentária
Analise as afirmativas a seguir, que abordam os princípios orçamentários:
I. Por intermédio do princípio da universalidade, segundo o qual a lei orçamentária deve conter a discriminação de todas as receitas e de todas as despesas do Estado, o Poder Legislativo pode impedir a execução de despesas sem a prévia autorização parlamentar. II. O princípio do orçamento bruto, embora bastante representativo, não está integrado à legislação brasileira. III. O princípio da universalidade está expresso no dispositivo constitucional que proíbe a concessão ou utilização de créditos ilimitados. IV. Considera-se respeitado o princípio da unidade orçamentária ainda que a lei orçamentária anual seja composta por três orçamentos diferentes, como ocorre no Brasil.
É incorreto o que se afirma
Alternativas
Q1817848 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito dos Princípios Orçamentários, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Universalidade: de acordo com este princípio, deve existir um orçamento único para todos os entes federados a fim de evitar múltiplos orçamentos. Dessa forma, todas as receitas fixadas e todas as despesas previstas devem integrar um único documento legal. ( ) Anualidade: conforme este princípio, o exercício financeiro é o período de tempo ao qual se referem a fixação das receitas e a previsão das despesas registradas na LOA. Entende-se por exercício financeiro, o ano comercial, ou seja, os dias úteis, pois somente nesses dias é possível registrar contabilmente as receitas e as despesas. ( ) Orçamento bruto: este princípio preconiza o registro das receitas fixadas e das despesas previstas na LOA pelo valor total e líquido, vedadas quaisquer deduções. ( ) Exclusividade: de acordo com este princípio, a LOA não conterá dispositivo estranho à fixação da receita e à previsão da despesa. Assim, é proibido incluir autorização para abertura de créditos adicionais de qualquer natureza. ) Totalidade: segundo este princípio, a LOA deverá conter todas as receitas e todas as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público. A sequência está correta em
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Q1797427 Administração Financeira e Orçamentária
Dentre os Princípios norteadores para a elaboração, execução e controle da Peça Orçamentária, princípios estes definidos na Constituição Federal, na Lei nº. 4.320/64 e na Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, nas opções abaixo, a única que NÃO apresenta um destes princípios básicos é:
Alternativas
Q1758453 Administração Financeira e Orçamentária
Em conformidade com o Art. 2º da Lei 4.320/64, quais princípios orçamentários deverão ser obedecidos em relação à Lei do Orçamento?
Alternativas
Q1735669 Administração Financeira e Orçamentária
Determinado município está elaborando sua proposta orçamentária para o próximo exercício. Considerando que o município está estudando reduzir o número de contratos com funcionários terceirizados em 20%, os responsáveis pelo orçamento resolveram não incluir no projeto de lei orçamentária os gastos com contratos de terceirização. Caso isso ocorra, haverá afronta ao princípio orçamentário da/do:
Alternativas
Q1735667 Administração Financeira e Orçamentária
É o instrumento criado para receber o produto de receitas especificadas que, por lei, vincula-se à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação. Isso posto, a descrição se refere à/ao:
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Q1730854 Administração Financeira e Orçamentária
Na Lei Orçamentária Anual (LOA) de um determinado município, constou um artigo permitindo a abertura de crédito suplementar até determinado valor. Tal caso constitui uma exceção ao princípio orçamentário da
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Q1730853 Administração Financeira e Orçamentária
Entre os princípios orçamentários estabelecidos nas normas brasileiras de contabilidade pública, encontra-se aquele que determina a publicação dos relatórios sobre a execução orçamentária e a disponibilização, para qualquer pessoa, das informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa. Trata-se do princípio
Alternativas
Q1725792 Administração Financeira e Orçamentária
.O Art. 2º da Lei nº. 4.320/1964 estabelece que Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Acerca de referidos princípios orçamentários, analise as afirmativas abaixo.

I. O Princípio da Unidade aceita que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.
II. O Princípio da Anualidade aceita que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, geralmente um ano, não existindo exceções.
III. O orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro é o que prevê o Princípio da Universalidade.

É correto o que se afirma
Alternativas
Q1708250 Administração Financeira e Orçamentária
Os princípios orçamentários visam orientar os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, tornando-os mais eficientes e transparentes. Qual das alternativas abaixo NÃO apresenta um desses princípios?
Alternativas
Q1700123 Administração Financeira e Orçamentária
São previsões contidas nos respectivos Princípios Orçamentários, EXCETO:
Alternativas
Q1699689 Administração Financeira e Orçamentária
Analise as afirmativas a seguir:

I. As inversões financeiras compreendem, além de outras despesas classificáveis neste grupo, as despesas orçamentárias com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; com a aquisição de títulos representativos do capital de entidades ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; e com a constituição ou aumento do capital de entidades.

II. Os princípios orçamentários visam a estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Esses princípios são estabelecidos e disciplinados exclusivamente por decretos municipais e são válidos para todos os poderes e para todos os entes federativos.

Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1683998 Administração Financeira e Orçamentária
Os princípios orçamentários são regras básicas, as quais o orçamento dos entes federativos deve seguir, previsto na Constituição Federal desde 1964; funciona como forma de padronizar e garantir que o dinheiro público seja usado de maneira correta. Tendo em vista os Princípios Orçamentários, especificamente sobre o Princípio da Unidade ou Totalidade, é correto afirmar que:
Alternativas
Q1683547 Administração Financeira e Orçamentária
Analise as afirmativas a seguir:

I. As receitas orçamentárias de capital são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas. De forma diversa das receitas correntes, as receitas de capital em geral não provocam efeito sobre o patrimônio líquido da entidade.

II. O princípio orçamentário da unidade ou totalidade é previsto, de forma expressa, pelo caput do artigo 2º da Lei nº 4.320, de 1964, que determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados (a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios), com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e as despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual.

III. Classifica-se como empenho ordinário aquele utilizado para as despesas variáveis, recorrentes e cujo valor pode ser apenas estimado, tais como as despesas extraordinárias com transporte e combustível, os gastos regulares com energia elétrica e com o abastecimento de água, e os custos associados à compra de medicamentos e outros insumos de saúde.

Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1683532 Administração Financeira e Orçamentária
Analise as afirmativas a seguir:

I. As receitas orçamentárias são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição. Elas são um instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas e fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade.

II. O princípio orçamentário da anualidade ou periodicidade é estipulado, de forma literal, pelo caput do artigo 2º da Lei nº 4.320, de 1964, e delimita o exercício financeiro orçamentário, ou seja, o período ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária Anual irão se referir. Segundo o artigo 34 da Lei nº 4.320, de 1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

III. Consideram-se serviços de terceiros, entre outras, as despesas com reparos, consertos e revisões de equipamento e maquinários; com as pinturas, as reformas e as adaptações de bens imóveis sem que ocorra a ampliação do bem; com a contratação de pessoal qualificado mediante processo seletivo público simplificado; e com a manutenção elétrica e predial das sedes dos serviços públicos.

Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1679300 Administração Financeira e Orçamentária
Analise as afirmativas a seguir:

I. As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra deverão ser incluídas, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da entidade que deva receber as referidas cotas de receitas.

II. Todas as receitas e despesas devem constar na Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

III. Os Princípios Orçamentários são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina e têm por objetivo garantir que as contas públicas sejam progressivamente menos eficientes.

Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1638012 Administração Financeira e Orçamentária
Princípios orçamentários, em seu conjunto, têm por finalidade permitir que o orçamento público
Alternativas
Respostas
821: E
822: E
823: C
824: A
825: A
826: B
827: D
828: C
829: A
830: D
831: A
832: D
833: E
834: D
835: B
836: B
837: C
838: C
839: C
840: C