Questões de Concurso
Sobre princípios orçamentários em administração financeira e orçamentária
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O princípio que tem como finalidade evitar a ocorrência de múltiplos orçamentos paralelos em um mesmo ente para um dado período é:
Com relação aos preceitos da Lei Federal nº 4.320/1964, que versa sobre orçamentos e balanços no setor público, assinale a alternativa incorreta.
Em 31/08/2020 o Prefeito Municipal de Dores do Indaiá/MG enviou para a Câmara Legislativa o Projeto de Lei Orçamentária Anual. Ao analisar o documento, a comissão de orçamento verificou que ali não constava a fixação da despesa com a manutenção da frota de veículos do Executivo, bem como havia no projeto dispositivo tendente a alterar critérios de zoneamento urbano daquele município.
Nesse caso hipotético, estaria o Prefeito transgredindo os princípios orçamentários da:
Com relação ao orçamento público, julgue o item a seguir.
A receita de um novo imposto instituído pela União poderá ser
vinculada a fundo especial de natureza contábil.
Acerca do orçamento público, julgue o item.
São consideradas como exceções ao princípio da
exclusividade no orçamento a autorização para a
abertura de créditos suplementares e a contratação de
operações de crédito, ainda que por antecipação de
receita.