Questões de Concurso
Sobre princípios orçamentários em administração financeira e orçamentária
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Em 31/08/2020 o Prefeito Municipal de Dores do Indaiá/MG enviou para a Câmara Legislativa o Projeto de Lei Orçamentária Anual. Ao analisar o documento, a comissão de orçamento verificou que ali não constava a fixação da despesa com a manutenção da frota de veículos do Executivo, bem como havia no projeto dispositivo tendente a alterar critérios de zoneamento urbano daquele município.
Nesse caso hipotético, estaria o Prefeito transgredindo os princípios orçamentários da:
Com relação ao orçamento público, julgue o item a seguir.
A receita de um novo imposto instituído pela União poderá ser
vinculada a fundo especial de natureza contábil.
Acerca do orçamento público, julgue o item.
São consideradas como exceções ao princípio da
exclusividade no orçamento a autorização para a
abertura de créditos suplementares e a contratação de
operações de crédito, ainda que por antecipação de
receita.
I. Fundo de Participação dos Estados - FPE II. Garantia a Adiantamento da Receita Orçamentária III. Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS IV. Contra garantia da União V. Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU
