Considerando os princípios de elaboração do orçamento durante
o ciclo e o processo orçamentário, assinale a opção correta.

Question

Considerando os princípios de elaboração do orçamento durante
o ciclo e o processo orçamentário, assinale a opção correta. Alternativa A: Pelo princípio do orçamento bruto, a lei de diretrizes
orçamentárias deve registrar o total das receitas e das
despesas previstas no orçamento público do ano subsequente,
incluindo a dedução do montante da dívida pública inscrita no
anexo de metas fiscais. Ou Alternativa B: A lei orçamentária anual fere o princípio da unidade ao
determinar a elaboração de três peças orçamentárias,
consistentes nos orçamentos fiscal, da seguridade social e de
investimentos.  Ou Alternativa C: Os investimentos públicos, inclusive aqueles oriundos de
créditos especiais e extraordinários, só podem ser iniciados
após a sua inclusão no plano plurianual e são limitados a um
exercício financeiro, conforme o princípio da periodicidade. Ou Alternativa D: Durante o processo orçamentário da Defensoria Pública do
Estado de Rondônia, cabe ao defensor público geral do estado
a elaboração da proposta orçamentária do órgão e o seu envio
à Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, juntamente
com o plano plurianual de investimentos e o projeto de lei de
diretrizes orçamentárias.  Ou Alternativa E: Respeitando-se o princípio da não vinculação das receitas de
impostos e as normas técnicas e legais, a estimação da
arrecadação das receitas na lei orçamentária anual deve
considerar os efeitos da variação do índice de preços e do
crescimento econômico.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] Respeitando-se o princípio da não vinculação das receitas de
impostos e as normas técnicas e legais, a estimação da
arrecadação das receitas na lei orçamentária anual deve
considerar os efeitos da variação do índice de preços e do
crescimento econômico. Gabarito: EFundamento decisivo: A alternativa E é a correta porque se ajusta ao critério decisivo da questão: a estimativa da arrecadação na LOA deve observar normas técnicas e legais e considerar a variação de preços e o crescimento econômico, o que é compatível com a regra técnica de previsão da receita e não se confunde com o princípio da não vinculação das receitas de impostos.Tema central: Princípios orçamentáriosAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque desloca o princípio do orçamento bruto para a LDO e ainda o relaciona à dedução de dívida pública em anexo de metas fiscais. O orçamento bruto exige que receitas e despesas constem por seus valores totais, sem deduções compensatórias indevidas, e não trata da LDO nem de abatimento do montante da dívida pública.BErradaEstá errada porque o princípio da unidade não é violado pela existência dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos. O ponto técnico é que há uma única LOA para o ente, embora essa lei contenha esses três orçamentos internamente.CErradaEstá errada por dois motivos normativos. Primeiro, a exigência de inclusão no PPA não alcança todo e qualquer investimento, mas o investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro. Segundo, o princípio da anualidade ou periodicidade limita a autorização orçamentária ao exercício financeiro, não a duração material do investimento, que pode ser plurianual.DErradaEstá errada porque confunde elaboração da proposta orçamentária do órgão com competência formal para encaminhar os projetos ao Legislativo. Órgãos com autonomia elaboram sua proposta nos limites estabelecidos, mas o envio dos projetos de PPA, LDO e LOA à Assembleia integra a iniciativa do chefe do Poder Executivo, não do dirigente do órgão.ECertaA alternativa E está correta porque descreve adequadamente a metodologia técnica de estimação da receita orçamentária na LOA. A previsão da arrecadação deve ser feita com base em critérios técnicos e legais, levando em conta fatores como variação do índice de preços e crescimento econômico. Além disso, o princípio da não vinculação das receitas de impostos não impede esse tipo de projeção, pois sua vedação recai sobre a destinação vinculada da receita de impostos, e não sobre os parâmetros usados para estimar sua arrecadação.Pegadinha da questãoA banca explorou confusões clássicas: tratar não vinculação de impostos como se fosse regra de cálculo da receita, confundir unidade com proibição de três orçamentos na LOA, trocar anualidade da autorização pela duração do investimento e atribuir ao órgão autônomo o encaminhamento legislativo das peças orçamentárias.Dica para questões semelhantesSepare princípio orçamentário de procedimento institucional: uma coisa é o órgão elaborar sua proposta; outra é quem tem iniciativa formal para encaminhar o projeto ao Legislativo.Quando aparecer anualidade ou periodicidade, verifique se a assertiva fala da vigência da autorização orçamentária ou da duração do investimento; não são a mesma coisa.Em receita orçamentária, distinga método de estimativa de destinação da arrecadação: parâmetros macroeconômicos dizem respeito à previsão, não à vinculação de impostos.

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Gabarito comentado

Gabarito: E

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