Questões de Concurso Comentadas sobre princípios orçamentários em administração financeira e orçamentária

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Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: BDMG Prova: FUMARC - 2011 - BDMG - Advogado |
Q164713 Administração Financeira e Orçamentária
Para responder as questões de 61 a 65 tenha como
base a Constituição Federal e o Código Tributário
Nacional


O inciso VI do artigo 167 da CF/88 diz que são vedados a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

Marque abaixo a opção CORRETA para o princípio inserido no inciso:
Alternativas
Q133255 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue os itens que se seguem, acerca de orçamento público.

A vedação da realização de operações de crédito superiores às despesas de capital fundamenta-se na austeridade econômico-financeira do Estado, que busca não transgredir o princípio do equilíbrio.
Alternativas
Q125487 Administração Financeira e Orçamentária
O princípio orçamentário que estabelece que devam constar do orçamento todas as receitas e despesas do ente público é o princípio da
Alternativas
Q111489 Administração Financeira e Orçamentária
O princípio orçamentário que estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as exceções mencionadas no art. 165, § , da Constituição Federal, é denominado princípio da

Alternativas
Q111233 Administração Financeira e Orçamentária
A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu art. 165, § 8°, que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Essa proibição decorre do princípio orçamentário da

Alternativas
Q105256 Administração Financeira e Orçamentária
A afirmativa de que a lei orçamentária deve conter todas as receitas e despesas a serem realizadas, inclusive as de operações de créditos autorizadas em lei, decorre da aplicação do princípio orçamentário da
Alternativas
Q104910 Administração Financeira e Orçamentária
São princípios orçamentários:
Alternativas
Q103826 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o item seguinte, relativo a planejamento e orçamento público.

A lei do orçamento deve incluir a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Alternativas
Q91561 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação a programação orçamentária e contabilidade pública,
julgue os itens que se seguem.

O princípio da universalidade possibilita ao Poder Legislativo impedir que o Poder Executivo realize qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização, bem como possibilita que se reconheçam, no orçamento, todas as parcelas da receita e da despesa em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução.
Alternativas
Q91558 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação a programação orçamentária e contabilidade pública,
julgue os itens que se seguem.

São exceções ao que determina o princípio da discriminação ou especialização os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não podem ser cumpridos em subordinação às normas gerais de execução da despesa.
Alternativas
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNPQ Prova: CESPE - 2011 - CNPQ - Assistente |
Q91082 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue os itens de 96 a 101, que versam sobre contabilidade pública
e orçamento público.

O princípio orçamentário da totalidade determina que haja um orçamento único para cada um dos entes federados, com a finalidade de se evitar a ocorrência de múltiplos orçamentos paralelos internamente à mesma pessoa política.
Alternativas
Q90857 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue os itens a seguir, relativos aos princípios que regem o
orçamento público.

A necessidade de autorização legislativa para a criação de fundos relaciona-se com o princípio da não vinculação ou não afetação da receita.
Alternativas
Q90856 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue os itens a seguir, relativos aos princípios que regem o
orçamento público.

O endividamento do Estado, por meio da contração de empréstimos, atende ao princípio do equilíbrio orçamentário.
Alternativas
Q90855 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue os itens a seguir, relativos aos princípios que regem o
orçamento público.

O princípio da universalidade obriga que cada ente da Federação possua um único orçamento, consolidando as receitas e despesas de todos os Poderes daquele ente, bem como das entidades da administração direta.
Alternativas
Q90854 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue os itens a seguir, relativos aos princípios que regem o
orçamento público.

O conceito de exercício financeiro deriva do princípio da anualidade e, no Brasil, esse exercício coincide com o ano civil.
Alternativas
Q90696 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue os itens que se seguem, relativos a conceitos básicos de
orçamento.

O princípio do orçamento bruto se aplica indistintamente à lei orçamentária anual e a todos os tipos de crédito adicional.
Alternativas
Q90428 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação a conceitos e normas da administração orçamentária
e financeira, julgue os próximos itens.

O superdimensionamento das solicitações de dotações orçamentárias é uma prática muito comum. Além de comprometer o princípio da exatidão, tal prática provoca a ruptura do equilíbrio, por pressupor a exigência de uma receita maior que a necessária.
Alternativas
Q90422 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação a conceitos e normas da administração orçamentária
e financeira, julgue os próximos itens.

Considere que um parlamentar de determinado estado da Federação tenha apresentado proposição com vistas à criação de imposto estadual destinado ao financiamento da pesquisa científica e tecnológica. Suponha, ainda, que a comissão de constituição e de justiça da assembleia legislativa em questão tenha considerado essa proposta inconstitucional sob a alegação de que o Estado não pode vincular receita orçamentária de impostos a órgão, fundo ou despesa. Com base nessa situação, é correto afirmar que o parecer dessa comissão possui o devido embasamento legal.
Alternativas
Q89695 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue os próximos itens, a respeito de processos licitatórios, orçamento público e execução orçamentária.

O princípio da universalidade estabelece que o orçamento público deve ser elaborado e autorizado para o exercício financeiro, que corresponde ao ano civil. O princípio da anualidade, por sua vez, acarreta que o orçamento contenha todas as receitas e todas as despesas do Estado.
Alternativas
Q89226 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca dos aspectos conceituais e teóricos da gestão orçamentária,
julgue os itens a seguir

Em matéria orçamentária, o princípio da legalidade refere-se à legalidade estrita aplicável aos atos da administração pública.
Alternativas
Respostas
1801: B
1802: C
1803: D
1804: C
1805: B
1806: A
1807: B
1808: C
1809: E
1810: C
1811: C
1812: E
1813: C
1814: E
1815: C
1816: C
1817: C
1818: E
1819: E
1820: C