Em relação aos princípios orçamentários, considere: I. O pr...
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Q215510
Administração Financeira e Orçamentária
Em relação aos princípios orçamentários, considere:
I. O princípio orçamentário da unidade tem por objetivo apresentar todas as receitas e despesas em uma só conta bancária com a finalidade de confrontar os totais e apurar o resultado financeiro.
II. A Lei Orçamentária Anual deverá conter todas as receitas, inclusive as operações de crédito por antecipação da receita e as emissões de papel moeda, e todas as despesas em conformidade com o princípio da universalidade.
III. A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto autorização para abertura de créditos especiais e contratação de operações de crédito, conforme o princípio da exclusividade.
IV. O princípio da publicidade justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, que, para criar, modificar, extinguir ou condicionar direitos e deveres, obrigando a todos, há que ser publicada.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. O princípio orçamentário da unidade tem por objetivo apresentar todas as receitas e despesas em uma só conta bancária com a finalidade de confrontar os totais e apurar o resultado financeiro.
II. A Lei Orçamentária Anual deverá conter todas as receitas, inclusive as operações de crédito por antecipação da receita e as emissões de papel moeda, e todas as despesas em conformidade com o princípio da universalidade.
III. A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto autorização para abertura de créditos especiais e contratação de operações de crédito, conforme o princípio da exclusividade.
IV. O princípio da publicidade justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, que, para criar, modificar, extinguir ou condicionar direitos e deveres, obrigando a todos, há que ser publicada.
Está correto o que se afirma APENAS em
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Gabarito: E
O que precisava saber: Era preciso distinguir corretamente os princípios orçamentários cobrados: unidade, universalidade, exclusividade e publicidade. A base decisiva é que o princípio da unidade exige orçamento único por ente federado, e não uma só conta bancária; a universalidade impõe que a lei orçamentária contenha todas as receitas e despesas, mas a formulação da questão erra ao incluir ARO e emissão de papel-moeda como receitas da LOA; a exclusividade admite exceção para autorização de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, e não para créditos especiais; e a publicidade se relaciona à necessidade de publicação da lei orçamentária.
Critério decisivo: A única assertiva correta é a IV, porque publicidade é princípio básico do orçamento, ligado à necessidade de publicação da lei orçamentária. As assertivas I, II e III trazem conceitos trocados ou exceções legais formuladas de modo incorreto.
Tema central: Princípios orçamentários: unidade, universalidade, exclusividade e publicidade
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A alternativa inclui a assertiva I, que está errada por confundir o princípio da unidade com a unidade de tesouraria. Pela base, unidade significa orçamento único por ente federado, e não apresentação de todas as receitas e despesas em uma só conta bancária.
B
Errada
Incorreta. A alternativa depende da assertiva II, que está errada porque a formulação sobre universalidade inclui ARO e emissão de papel-moeda como receitas da LOA, contrariando a ressalva legal indicada na base. Além disso, a assertiva III também está errada, porque a exceção ao princípio da exclusividade refere-se à autorização para abertura de créditos suplementares, e não de créditos especiais.
C
Errada
Incorreta. Embora a assertiva IV esteja correta, a alternativa também exige a assertiva II, que está incorreta. Segundo a base, a questão erra ao tratar ARO e emissão de papel-moeda como receitas abrangidas pela LOA sem observar a ressalva legal do art. 3º da Lei 4.320/1964.
D
Errada
Incorreta. A assertiva IV está correta, mas a III está errada. Pela base, a exceção ao princípio da exclusividade permite autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita. A assertiva III menciona créditos especiais, o que a torna incorreta.
E
Certa
A alternativa E está correta porque somente a assertiva IV está de acordo com a base. Nela, o princípio da publicidade é corretamente associado ao fato de o orçamento ser fixado em lei, que produz efeitos gerais e, por isso, depende de publicação. Esse é exatamente o fundamento indicado na base para validar a assertiva IV.
Pegadinha da questão
A questão mistura conceitos próximos, mas distintos. A principal pegadinha é confundir princípio da unidade com unidade de tesouraria. Outra troca relevante é substituir créditos suplementares por créditos especiais na exceção do princípio da exclusividade. Também há a inclusão indevida de ARO e emissão de papel-moeda como receitas da LOA, sem observar a ressalva legal indicada na base.
Dica para questões semelhantes
- Separe com precisão unidade orçamentária de unidade de tesouraria: orçamento único por ente federado não significa conta bancária única.
- No princípio da exclusividade, confira exatamente quais exceções são admitidas: créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
- Ao analisar universalidade, verifique se a alternativa trata ARO e emissão de papel-moeda como receitas da LOA sem observar a ressalva legal mencionada na base.
- Se a assertiva vincular publicidade ao fato de o orçamento ser fixado em lei e depender de publicação para produzir efeitos gerais, esse é o fundamento correto apontado na base.
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Comentários
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O item I refere-se ao princípio da unidade de tesouraria e não ao princípio da unidade. Segundo o princípio da unidade, deve existir apenas um orçamento para cada ente da federação em cada exercício financeiro.
No item II o erro está em afirmar que a LOA deve incluir as receitas por ARO e as emissões em papel moeda, já que estes são itens extra-orçamentários segundo a lei 4.320/64 e não devem constar no orçamento.
O item III erra ao afirmar q a LOA pode conter autorização p/ abertura de créditos especiais, quando na verdade essa autorização só é possível para abertura de créditos suplementares.
No item II o erro está em afirmar que a LOA deve incluir as receitas por ARO e as emissões em papel moeda, já que estes são itens extra-orçamentários segundo a lei 4.320/64 e não devem constar no orçamento.
O item III erra ao afirmar q a LOA pode conter autorização p/ abertura de créditos especiais, quando na verdade essa autorização só é possível para abertura de créditos suplementares.
Sinceramente não entendi o erro da item III.Vejam o que diz o art. 165, parágrafo 8° da constituição:
Parágrafo 8° - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Assim como o que diz a lei 4.320/64 descrito abaixo:
Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
Parágrafo 8° - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Assim como o que diz a lei 4.320/64 descrito abaixo:
Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43;
II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
Wilson, o erro do item III é que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito!!!
A exceção é com relação a autorização para abertura de créditos suplementares e não de creditos especiais.
A exceção é com relação a autorização para abertura de créditos suplementares e não de creditos especiais.
Corrigindo as alternativas, uma por uma:
I. O princípio orçamentário da unidade tem por objetivo apresentar todas as receitas e despesas em uma só conta bancária com a finalidade de confrontar os totais e apurar o resultado financeiro. ERRADA; O princípio da unidade diz que deve existir 1 orçamento unificado para cada ENTE (União, Estados, DF e municípios), objetivando eliminar orçamentos paralelos. A alternativa estaria certa se estivesse escrito: " O princípio orçamentário da UNIDADE DO CAIXA, OU UNIDADE DA TESOURARIA."
II. A Lei Orçamentária Anual deverá conter todas as receitas, inclusive as operações de crédito por antecipação da receita e as emissões de papel moeda, e todas as despesas em conformidade com o princípio da universalidade. O certo seria "deverá conter a PREVISÃO DA RECEITA e AUTORIZAÇÃO para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita"
III. A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto autorização para abertura de créditos especiais e contratação de operações de crédito, conforme o princípio da exclusividade. O correto é créditos SUPLEMENTARES
IV. O princípio da publicidade justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, que, para criar, modificar, extinguir ou condicionar direitos e deveres, obrigando a todos, há que ser publicada. CORRETA
Força e perseverança a todos!!!
I. O princípio orçamentário da unidade tem por objetivo apresentar todas as receitas e despesas em uma só conta bancária com a finalidade de confrontar os totais e apurar o resultado financeiro. ERRADA; O princípio da unidade diz que deve existir 1 orçamento unificado para cada ENTE (União, Estados, DF e municípios), objetivando eliminar orçamentos paralelos. A alternativa estaria certa se estivesse escrito: " O princípio orçamentário da UNIDADE DO CAIXA, OU UNIDADE DA TESOURARIA."
II. A Lei Orçamentária Anual deverá conter todas as receitas, inclusive as operações de crédito por antecipação da receita e as emissões de papel moeda, e todas as despesas em conformidade com o princípio da universalidade. O certo seria "deverá conter a PREVISÃO DA RECEITA e AUTORIZAÇÃO para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita"
III. A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto autorização para abertura de créditos especiais e contratação de operações de crédito, conforme o princípio da exclusividade. O correto é créditos SUPLEMENTARES
IV. O princípio da publicidade justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, que, para criar, modificar, extinguir ou condicionar direitos e deveres, obrigando a todos, há que ser publicada. CORRETA
Força e perseverança a todos!!!
Princípio da Publicidade O Orçamento de um país quando aprovado deve sempre ser divulgado através dos veículos oficiais de comunicação deste país para conhecimento e fiscalização do povo. No Brasil, o Orçamento é publicado no DOU.A LOA deve ser divulgada por meio dos mecanismos oficiais de comunicação/divulgação, para conhecimento do publico e para eficácia de sua validade. Decorre dele que os atos da Administração Pública devem ser publicados para que alcancem eficácia, salvo aqueles atos sigilosos por natureza que correspondam à segurança nacional, dentre outros casos previstos em lei.
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