É correto afirmar que a autorização para abertura de crédito...

“É importante mencionar que a possibilidade de autorização para abertura de créditos suplementares e contrtação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, no conteúdo da lei orçamentária, constitui-se em exceção ao princípio da exclusividade.”

Fonte: AFO – Administração Financeira e Orçamentária
Autor: Sergio Jund

§ 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa ( PRINCIPIO DA EXCLUSIVIDADE) , não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Fonte : Art. 165 , Constituição Federal

Percebe-se que , nos termos do parágrafo acima , a redação se refere ao principío da exclusividade , permitindo como exceção a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita. Matérias que podem ser inseridas na LOA e que não afetam o princípio da Exclusividade:
1) Autorização para abertura de crédito adicional suplementar;
2) Contratação de qualquer operação de crédito; e
3) Contratação de operação de crédito por antecipação da receita orçamentária ARO.

Essas resalvas estão fixadas na Própria Constituição federal,portanto, somente ela pode excepcionar.

Essa proibição evita que o Chefe do Poder Executivo,ao encaminhar o projeto e lei de orçamento, aproveite a oportunidade e incluida outras materias que não sejam orçamentárias.  Aproveitanto-se do fato de a Constituição determinar que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa). Esta questão refere-se aos princípios orçamentários e não aos princícipios fundamentais aplicados ao setor público conforme resolução CFC N. 1.111/07.

Exceção da Não-afetação da receita

- repartição do produto da arrecadação dos impostos a

que se referem os artigos 158 e 159 da CF ;

- a destinação de recursos para as ações e serviços

públicos de saúde, para a manutenção do ensino (artigo

198 , 2º e artigo 212 da CF);

- a prestação de garantias às operações de créditos por

antecipação da receita (artigo 165 , 8º , CF).

então, entendo que essa questão é excessao ao principio da não afetação da receita

Princípios orçamentários:

voces lembram da musica que abria o Fantastico?

U U A.........

Rsrsrs horrivel né, mas funciona

DOS ORÇAMENTOS

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

é uma exceção permitida no Princípio da Exclusividade.