O Orçamento é objeto de uma lei específica, e como tal, deve cumprir o rito legislativo próprio.

Nunca são vedadas autorizações globais no Orçamento. As despesas podem ser especificadas ou não, de acordo com a lei orçamentária.

Só existe um Orçamento para cada ente federativo. Cada ente deve possuir o seu Orçamento, fundamentado em uma política orçamentária e estruturado uniformemente.

O Orçamento deve agregar todas as receitas e despesas de toda a administração direta e indireta dos Poderes. A Lei orçamentária deve incorporar todas as receitas e despesas, ou seja, nenhuma instituição pública que receba recursos orçamentários ou gerencie recursos federais pode ficar de fora do Orçamento.

O Orçamento cobre um período limitado. No Brasil, este período corresponde ao ano ou exercício financeiro, de 01/01 a 31/12. O período estabelece um limite de tempo para as estimativas de receita e fixação da despesa, ou seja, o orçamento deve se realizar no exercício que corresponde ao próprio ano fiscal.