A Lei Orçamentária Anual (LOA) é elaborada considerando alguns princípios contidos na Lei nº 4.320/64 e,
também, na Constituição Federal de 1988. Marque a opção que contém o princípio descrito em: “salvo as
ressalvas da lei, é vedada a vinculação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa”:
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Muitos princípios que regem o processo orçamentário
brasileiro estão inseridos no texto constitucional. Nos termos
da Constituição Federal de 1988, o princípio da exclusividade
prevê que a lei orçamentária anual (LOA) não conterá
dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da
despesa, não se incluindo na proibição a
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Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na
elaboração e na execução da lei orçamentária. Sua aplicação é
dinâmica e pode adquirir novas abordagens em decorrência de
inovações legislativas, a exemplo da Lei de Responsabilidade
Fiscal, que trouxe mecanismos para assegurar a responsabilidade
na gestão fiscal.
Um desses mecanismos pressupõe uma ação que pode ser
associada ao princípio orçamentário do(a):
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