Alternativa correta: E - Princípio da não afetação

1. Tema central da questão:

Esta questão aborda os princípios orçamentários, que orientam a elaboração e execução do orçamento público. Saber identificá-los é essencial para interpretar corretamente a legislação e evitar armadilhas comuns em provas de concursos.

2. Resumo teórico:

O princípio da não afetação da receita (ou não vinculação de receitas) está previsto no art. 167, IV, da Constituição Federal. Ele determina que a receita de impostos não pode ser vinculada a órgão, fundo ou despesa específica, exceto nos casos previstos na própria Constituição, como saúde, educação e repartição dos impostos entre os entes federativos.

Este princípio busca garantir flexibilidade na gestão dos recursos públicos e evitar o engessamento do orçamento.

3. Justificativa da alternativa correta:

No caso apresentado, o orçamento vincula parte da receita do imposto de renda para despesas com saúde, educação e a Defensoria Pública da União (DPU). Embora a CF permita vinculação para saúde e educação, não há permissão para vincular especificamente receita de IR para a DPU. Assim, houve violação do princípio da não afetação.

Fonte: Constituição Federal, art. 167, IV.

4. Análise das alternativas incorretas:

A - Princípio da exclusividade: Este princípio proíbe a inclusão de matérias estranhas à previsão de receita e fixação de despesa na LOA. Não foi essa a violação descrita.

B - Princípio da unidade: Refere-se à existência de apenas um orçamento para cada ente. O caso não trata de fragmentação orçamentária.

C - Princípio da legalidade: Exige que o orçamento seja aprovado por lei. Não há menção a descumprimento desse requisito.

D - Princípio da especificação: Obriga a discriminação detalhada das receitas e despesas, o que, segundo o enunciado, foi respeitado.

5. Estratégia de interpretação:

Foque nas palavras-chave do enunciado, como “vincula parte da receita do imposto de renda”. Sempre busque no seu conhecimento se há exceção legal para a vinculação citada. Cuidado com pegadinhas: nem toda vinculação é proibida, mas deve respeitar os limites constitucionais!

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Não Vinculação ou Não Afetação das Receitas

De acordo com esse princípio ficam vedadas a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo alguma exceções constitucionalmente previstas no inciso IV do art. 167 da CF de 88:

a)   ações e serviços públicos de saúde;

b)   manutenção e desenvolvimento do ensino;

c)   realização de atividades da administração tributária;

d)   prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

Impostos não podem ser carimbados

Em outras palavras: a regra é que o dinheiro dos impostos deve ser livre para o orçamento geral, mas a Constituição abre exceções, prevendo algumas vinculações obrigatórias.

LETRA E).

O termo "vincula" na questão entregou a resposta. Basicamente, o princípio da NÃO AFETAÇÃO/NÃO VINCULAÇÃO DE RECEITA estabelece que a receita oriunda de impostos devem ficar livres para uma alocação racional, em momento oportuno, de acordo com as prioridades pulicas.