Alternativa correta: E (Errado)

Tema central da questão: O foco aqui é o princípio da unidade orçamentária, um dos princípios fundamentais da Administração Financeira e Orçamentária, essencial para a compreensão do orçamento público brasileiro.

Resumo teórico: O princípio da unidade determina que haja apenas uma lei orçamentária para cada ente federado em cada exercício, abrangendo todas as receitas e despesas. Isso garante visão global, transparência e controle sobre as finanças públicas. Esse princípio está previsto no art. 2º da Lei nº 4.320/1964, que estabelece:

"A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade."

Justificativa da alternativa correta (E): A afirmação do item associa princípio da unidade à necessidade de caixa único. Isso está incorreto. O caixa único é uma consequência do princípio da unidade de caixa, e não da unidade orçamentária. O caixa único obriga que todos os recursos sejam movimentados em uma única conta, facilitando o controle de caixa, enquanto a unidade orçamentária trata da elaboração de um único orçamento para cada ente. Portanto, a alternativa está errada.

Estratégias para interpretação: Atente-se às palavras-chave no enunciado. O termo "caixa único" pode confundir, pois não diz respeito à elaboração da lei orçamentária, e sim à sua execução financeira. Lembre-se de associar cada princípio ao seu conceito específico e leia atentamente as associações feitas no texto.

Resumo para fixação: Princípio da unidade = um só orçamento por ente. Caixa único = princípio da unidade de caixa.

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Unidade orçamentária → 1 só orçamento para o ente, integrando receitas e despesas (visão documental).

Unidade de tesouraria → centralização física dos recursos financeiros em caixa único (visão operacional).

O Princípio da Unidade estabelece que o orçamento público deve ser único, isto é, não pode haver orçamentos parciais ou separados para diferentes áreas ou setores da administração pública.

Desse modo, isso evita a fragmentação e promove uma alocação mais eficiente dos recursos disponíveis.

(Fonte: Site do Estratégia Concursos)

Gabarito: ERRADO

A afirmação está errada porque confunde dois princípios diferentes das finanças públicas:

1. Princípio da Unidade Orçamentária:

=> Significa que deve existir um único orçamento (lei orçamentária) que concentre todas as receitas e despesas do Estado, permitindo uma visão global da atividade financeira.

=> Ele se refere ao documento orçamentário (a LOA – Lei Orçamentária Anual).

Ex.: União → deveria ter apenas um orçamento. Mas na prática existem três orçamentos (Fiscal, Seguridade Social e Investimento das Estatais), o que é uma exceção tolerada pela Constituição de 1988.

2. Princípio da Unidade de Caixa (ou Caixa Único do Tesouro):

=> Esse sim é o que trata da centralização financeira das receitas e despesas do Estado em uma conta única, de onde saem os pagamentos e onde entram as arrecadações.

=> Esse princípio está ligado à execução financeira e ao Tesouro Nacional, não ao documento orçamentário.

Portanto, o erro da frase está em dizer que o princípio da unidade orçamentária fundamenta o caixa único.

Na verdade:

• Unidade orçamentária → documento único (orçamento).

• Unidade de caixa → centralização de recursos (execução financeira).

>>PRINCÍPIO DA UNIDADE

>o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento, e não mais que um para cada ente da Federação em cada exercício financeiro.

ERRADO.

Houve a confusão entre dois princípios: os princípios da UNIDADE e da UNIDADE DE CAIXA/DE TESOURARIA.

O princípio da UNIDADE estabelece um orçamento para cada ente federativo; já o princípio da UNIDADE DE CAIXA/DE TESOURARIA estabelece a vedação a qualquer fragmentação para a criação de caixas especiais.