O orçamento público deve ser estabelecido seguindo determinados princípios normatizados. Assinale a alternativa correspondente ao princípio orçamentário onde o orçamento tem vigência limitada a um exercício financeiro:

Um dos atuais princípios que regem a elaboração da Lei Orçamentária anual consagra que a despesa fixada para determinado exercício financeiro não pode ser superior à receita nele prevista, tendo por finalidade evitar o crescimento desordenado dos gastos governamentais e impedir o déficit orçamentário, quando este for indesejado. O enunciado está a tratar do:

Os princípios orçamentários estão definidos na Constituição Federal, na Lei n. 4.320/64 e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Trata-se de princípios considerados básicos para a elaboração, a execução e o controle do orçamento público, válidos para todos os poderes e esferas governamentais. Analise as afirmações abaixo:

I - Universalidade: o orçamento deve ser uno, ou seja, as três esferas do orçamento (fiscal, investimentos das estatais e seguridade social) farão parte da Lei Orçamentária Anual. Unidade de orientação política das leis orçamentárias.

II - Unidade: todas as receitas e despesas constarão na Lei Orçamentária. Permite o conhecimento e prévia autorização para a realização da receita e despesa, impedindo que o executivo realize qualquer operação financeira sem autorização orçamentária.

III - Anualidade: o orçamento deve ser elaborado e autorizado com periodicidade anual, coincidindo o exercício financeiro com o ano civil.

IV - Equilíbrio: limitação do endividamento; montante das despesas fixadas não pode ser superior ao da receita prevista. Utilização de mecanismo para limitação e controle das despesas.

V - Exclusividade: a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Exceção nos casos de autorização para abertura de débitos suplementares e contratações de operações de créditos ainda por antecipação da despesa.

VI - Legalidade: subordinação da Administração Pública às prescrições legais orçamentárias.

Estão corretos apenas: 

do art. 2º da Lei nº 4.320/ 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

O texto, acima, se refere a qual Princípio Orçamentário?

"A norma que exige a consolidação de todas as receitas e despesas em um único documento facilita o controle e a transparência das finanças públicas." É correto afirmar que esse trecho doutrinário refere-se ao princípio orçamentário da:

Acerca dos conceitos referentes ao Orçamento Público no Brasil, avalie os itens a seguir.

I. Em seus primórdios, o orçamento era um simples instrumento de controle político do legislativo sobre o executivo, e não se propunha a ser um instrumento de intervenção na economia.
II. No Brasil, a parcela das despesas discricionárias do orçamento tem caráter majoritariamente autorizativo.
III. O orçamento moderno se consubstancia num plano que expressa, em termos monetários, para um período de tempo definido, o programa de operações do governo e os meios de financiamento desse programa.

Está correto o que se afirma em:

Trata-se do princípio orçamentário que estabelece que a despesa prevista na Lei Orçamentária Anual para um determinado exercício financeiro não pode exceder a receita estimada para o mesmo período. Esse princípio visa evitar o crescimento descontrolado dos gastos governamentais e impedir o aumento indesejado da dívida pública. O enunciado está a se referir ao: 

Os Princípios Orçamentários são formulados para oferecer diretrizes fundamentais que buscam promover racionalidade, eficiência e transparência nos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Considerando esses princípios, analise as afirmativas a seguir.

I- O princípio da unidade ou totalidade determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados − União, estados, Distrito Federal e municípios com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
II- O princípio da universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
III- O princípio da publicidade delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.
IV- O princípio da exclusividade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

Diante das afirmações apresentadas, assinale a alternativa correta.

O Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) dispõe que os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Estes princípios são válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Neste contexto, analise os itens abaixo, e, marque a opção incorreta:

As ações e programas do governo são estabelecidos de acordo com os princípios do orçamento público. Assinale a alternativa correspondente ao princípio onde o orçamento deve ter o conteúdo e a maneira de programação, selecionando objetivos, determinando ações e calculando os recursos humanos e materiais além dos financeiros para efetivação das ações:

Conforme prevê a lei 4.320/64, é correto afirmar que a Lei de Orçamentos compreenderá: 

Assinale a alternativa que apresenta corretos exemplos de Princípios Orçamentários: 

A determinação de que todas as receitas e despesas constarão no orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções, consagra o princípio orçamentário denominado: 

Em relação aos princípios orçamentários, assinalar aquele que determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados: 

Analise as asserções a seguir:

I.Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.

III.Dentro dos Princípios Orçamentários, destaca-se o princípio da universalidade, que estabelece a inclusão de todas as receitas e despesas no orçamento, garantindo a integralidade e a compreensão global das finanças públicas.

III.O Princípio Orçamentário da Anualidade estabelece que o orçamento público tem uma vigência de um mês, sendo necessário sua renovação mensal, o que contribui para a atualização e adequação das políticas e metas governamentais às necessidades em constante evolução.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

O Princípio Orçamentário que delimita o exercício financeiro orçamentário como o período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária Anual (LOA) irão se referir é o princípio da 

Qual dos seguintes princípios orçamentários estabelece que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas? 

No âmbito do orçamento público, este princípio dispõe que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado:

O recolhimento, um dos estágios da receita, é o ato que se relaciona com a entrega dos valores arrecadados pelos agentes arrecadadores ao Tesouro Público. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de:

Analise as seguintes alternativas sobre orçamento empresarial:

I – No orçamento tradicional há a delegação de confiança dos níveis hierárquicos superiores para que o gestor tome decisões a partir de acordos periódicos flexíveis e exigências de clientes.

II – O plano de suprimentos, produção e estocagem indica a atividade comercial da organização, no que se refere ao volume físico de venda, por período, por área e por preço.

III – A etapa operacional do orçamento consiste nos planos que proporcionam condições de estruturação das atividades da organização, de maneira a integrar as operações.

IV - O Beyond Budgeting é uma metodologia que oferece uma maneira mais flexível de orçamento, onde os objetivos são revisados com frequência e vinculados com desempenho em comparação a benchmarks de excelência, pares, concorrentes e períodos anteriores.

V - No modelo de orçamento tradicional, os planos geralmente são fixados anualmente e incentivam os gestores a executarem ações predeterminadas por níveis hierárquicos superiores.

Estão corretas APENAS as afirmativas: