Se o PPA não for aprovado no prazo previsto pela legislação ...

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Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE - 2008 - MTE - Economista |
Q152772 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue os itens que se seguem, relativos aos instrumentos de
planejamento previstos na Constituição Federal.

Se o PPA não for aprovado no prazo previsto pela legislação pertinente, os investimentos novos com prazo de execução superior a um ano não poderão ser iniciados enquanto essa aprovação não ocorrer, mesmo que tenham sido regularmente incluídos na lei orçamentária anual.
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