Questões de Concurso Sobre orçamento público em afo em administração financeira e orçamentária

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Q26849 Administração Financeira e Orçamentária
Considere, por mera hipótese, que o próximo presidente da
República venha a implementar, no primeiro ano do seu mandato,
um programa de saúde pública de apoio às famílias residentes na
área rural do país e que esse programa não esteja previsto na
época de elaboração do orçamento feito pelo seu antecessor e
aprovado pelo Congresso Nacional. Considere, ainda, que as
despesas estimadas com o novo programa representarão 2% do
orçamento previsto para a seguridade social no primeiro ano de
mandato do novo chefe do Poder Executivo. Em face dessas
considerações, julgue os itens subseqüentes.
Os recursos para o programa, criado no âmbito da seguridade social, poderão ser viabilizados por meio da edição de uma medida provisória que institua uma nova contribuição social com entrada em vigor no prazo de 90 dias, respeitando-se o princípio da anterioridade mitigada prevista no art. 195 da Constituição Federal.
Alternativas
Q26848 Administração Financeira e Orçamentária
No âmbito da seguridade social, que engloba saúde,
previdência e assistência social, o orçamento é financiado por
recursos vinculados a esse segmento, inclusive suas respectivas
multas e juros. Esses recursos totalizaram, em 2006, R$ 274,6
bilhões.
Aplicados os critérios predefinidos, os dispêndios do
sistema de seguridade social atingiram R$ 303,2 bilhões, o que
evidencia um resultado negativo de R$ 28,6 bilhões. Todavia,
caso não houvesse a desvinculação de 20% das receitas de
contribuições, por força da Emenda Constitucional n.º 27/2000,
a seguridade social apresentaria saldo positivo de R$ 5,3 bilhões,
ou seja, a causa do deficit da seguridade pode ser atribuída à
desvinculação das receitas da União.

Relatório e pareceres prévios sobre as contas do governo da
república: exercício de 2006. Tribunal de Contas da União.
Brasília: TCU, 2007, p. 125-8 (com adaptações).

A partir do texto acima, julgue os itens que se seguem.
As receitas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios destinadas à seguridade social constarão do orçamento da União, que será elaborado de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, pela previdência social e pela assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na LDO, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
Alternativas
Q26847 Administração Financeira e Orçamentária
No âmbito da seguridade social, que engloba saúde,
previdência e assistência social, o orçamento é financiado por
recursos vinculados a esse segmento, inclusive suas respectivas
multas e juros. Esses recursos totalizaram, em 2006, R$ 274,6
bilhões.
Aplicados os critérios predefinidos, os dispêndios do
sistema de seguridade social atingiram R$ 303,2 bilhões, o que
evidencia um resultado negativo de R$ 28,6 bilhões. Todavia,
caso não houvesse a desvinculação de 20% das receitas de
contribuições, por força da Emenda Constitucional n.º 27/2000,
a seguridade social apresentaria saldo positivo de R$ 5,3 bilhões,
ou seja, a causa do deficit da seguridade pode ser atribuída à
desvinculação das receitas da União.

Relatório e pareceres prévios sobre as contas do governo da
república: exercício de 2006. Tribunal de Contas da União.
Brasília: TCU, 2007, p. 125-8 (com adaptações).

A partir do texto acima, julgue os itens que se seguem.
No processo de elaboração orçamentária, a meta de resultado fiscal deve constar do Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e tem por finalidade garantir a redução gradual da relação dívida pública/produto interno bruto, considerando-se o montante necessário para a recondução do endividamento público aos limites estabelecidos em resolução do Senado Federal.
Alternativas
Q26846 Administração Financeira e Orçamentária
No âmbito da seguridade social, que engloba saúde,
previdência e assistência social, o orçamento é financiado por
recursos vinculados a esse segmento, inclusive suas respectivas
multas e juros. Esses recursos totalizaram, em 2006, R$ 274,6
bilhões.
Aplicados os critérios predefinidos, os dispêndios do
sistema de seguridade social atingiram R$ 303,2 bilhões, o que
evidencia um resultado negativo de R$ 28,6 bilhões. Todavia,
caso não houvesse a desvinculação de 20% das receitas de
contribuições, por força da Emenda Constitucional n.º 27/2000,
a seguridade social apresentaria saldo positivo de R$ 5,3 bilhões,
ou seja, a causa do deficit da seguridade pode ser atribuída à
desvinculação das receitas da União.

Relatório e pareceres prévios sobre as contas do governo da
república: exercício de 2006. Tribunal de Contas da União.
Brasília: TCU, 2007, p. 125-8 (com adaptações).

A partir do texto acima, julgue os itens que se seguem.
As despesas da seguridade social podem ser executadas por órgão ou entidade na esfera institucional da saúde, da previdência social ou da assistência social, ou seja, por órgão ou entidade vinculados aos ministérios correspondentes a essas áreas, independentemente da natureza da despesa.
Alternativas
Q26841 Administração Financeira e Orçamentária
Aspectos culturais, históricos, sociais e políticos
evoluem ao longo do tempo, alterando a intensidade e a natureza
das demandas da sociedade por maior ou menor intervenção do
Estado na vida socioeconômica de um país. Em economias de
mesmo tamanho, as necessidades de atuação estatal sofrem a
influência de desigualdades regionais e sociais, cuja correção não
dispensa a ação coletiva voltada para a eliminação dos fatores
que concorrem para a preservação dessas disparidades.

Fernando Rezende. Finanças públicas. 2.ª ed.,
São Paulo: Atlas, 2001, p. 34-5 (com adaptações).

Tendo o fragmento de texto acima como referência inicial,
julgue os itens a seguir.
A teoria de finanças públicas consagra ao Estado o desempenho de três funções primordiais: alocativa, distributiva, e estabilizadora. A função distributiva deriva da incapacidade do mercado de suprir a sociedade de bens e serviços de consumo coletivo. Como esses bens e serviços são indispensáveis para a sociedade, cabe ao Estado destinar recursos de seu orçamento para produzi-los e satisfazer sua demanda.
Alternativas
Q26839 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca das procedimentos em processo de tomada e prestação de
administração pública federal, julgue os próximos itens.
Caso, ao se manifestar sobre as contas dos presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados relativas a determinado exercício, o TCU tenha emitido relatório com a informação de que essas contas estavam em condições de ser julgadas, juntamente com as do presidente da República, nessa situação, a Corte deveria ter emitido parecer conclusivo, destacadamente, para cada um dos respectivos presidentes.
Alternativas
Q26269 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação aos créditos adicionais, é correto afirmar:
Alternativas
Q26265 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação aos princípios orçamentários adotados no Brasil, é correto afirmar:
Alternativas
Q24618 Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa que apresente característica estabelecida na Constituição Federal de 1988 para o órgão de Controle Interno.
Alternativas
Q19947 Administração Financeira e Orçamentária
Imagem 064.jpg

Considerando os dados apresentados no balanço financeiro acima, julgue os próximos itens.
O resultado financeiro do exercício foi superavitário em R$ 20.000,00.
Alternativas
Q19934 Administração Financeira e Orçamentária
São estágios da receita orçamentária a previsão, o lançamento, a
arrecadação e o recolhimento. Com relação à identificação desses
estágios, julgue os seguintes itens
No lançamento da receita, é verificada a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora.
Alternativas
Q19933 Administração Financeira e Orçamentária
São estágios da receita orçamentária a previsão, o lançamento, a
arrecadação e o recolhimento. Com relação à identificação desses
estágios, julgue os seguintes itens
A estimativa de arrecadação da receita é resultante da metodologia de projeção das receitas orçamentárias.
Alternativas
Q18716 Administração Financeira e Orçamentária
Imagem 054.jpg

A partir da tabela acima, que apresenta a execução orçamentária de 2008 do STJ, julgue os itens seguintes, acerca de administração
financeira e orçamentária.
A CF assegura autonomia administrativa e financeira ao Poder Judiciário; com isso, a proposta orçamentária elaborada pelo STJ não precisa obedecer aos limites estipulados aos poderes na LDO.
Alternativas
Q18713 Administração Financeira e Orçamentária
O ciclo orçamentário corresponde a um período de quatro anos, que tem início com a elaboração do PPA e se encerra com
o julgamento da última prestação de contas do Poder Executivo pelo Poder Legislativo. Trata-se, portanto, de um processo dinâmico
e contínuo, com várias etapas articuladas entre si, por meio das quais sucessivos orçamentos são discutidos, elaborados, aprovados,
executados, avaliados e julgados.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens que se seguem.
O princípio do equilíbrio orçamentário é o parâmetro para a elaboração da LOA, o qual prescreve que os valores fixados para a realização das despesas deverão ser compatíveis com os valores previstos para a arrecadação das receitas. Contudo, durante a execução orçamentária, poderá haver frustração da arrecadação, tornando-se necessário limitar as despesas para adequá-las aos recursos arrecadados.
Alternativas
Q18406 Administração Financeira e Orçamentária
Com base na doutrina e nas legislações orçamentária e financeira
públicas, julgue os itens de 86 a 103.
O orçamento-programa, como atualmente concebido, é instrumento do planejamento e, desse modo, tem de integrarse aos planos e programas governamentais. A esse propósito, uma das condições para a aprovação de emendas aos projetos de lei do orçamento anual e de suas alterações é a de que sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Alternativas
Q18405 Administração Financeira e Orçamentária
Com base na doutrina e nas legislações orçamentária e financeira
públicas, julgue os itens de 86 a 103.
O orçamento-programa constitui modalidade de orçamento em que a previsão dos recursos financeiros e sua destinação decorrem da elaboração de um plano completo. Para autores como João Angélico, o orçamento-programa distingue-se do orçamento comum, tradicional, porque este inicia-se com a previsão de recursos para a execução de atividades instituídas, enquanto, no orçamento-programa, a previsão da receita é a etapa final do planejamento.
Alternativas
Q18404 Administração Financeira e Orçamentária
Com base na doutrina e nas legislações orçamentária e financeira
públicas, julgue os itens de 86 a 103.
O TCU tem chamado a atenção para o fato de que o Poder Executivo, no afã de assegurar e antecipar o alcance da meta de superavit primário, contingencia dotações orçamentárias, promovendo sua descompressão quase ao final do exercício. Isso tem levado à inscrição de elevados valores em restos a pagar, notadamente em restos a pagar processados.
Alternativas
Q18402 Administração Financeira e Orçamentária
Com base na doutrina e nas legislações orçamentária e financeira
públicas, julgue os itens de 86 a 103.
Tem-se observado, no Brasil, que o calendário das matérias orçamentárias e a falta de rigor no cumprimento dos prazos comprometem a integração entre planos plurianuais e leis orçamentárias anuais.
Alternativas
Q18401 Administração Financeira e Orçamentária
Com base na doutrina e nas legislações orçamentária e financeira
públicas, julgue os itens de 86 a 103.
Com a Constituição de 1891, que se seguiu à Proclamação da República, a elaboração da proposta orçamentária passou a ser privativa do Poder Executivo, competência que foi transferida para o Congresso Nacional somente na Constituição de 1934.
Alternativas
Q18400 Administração Financeira e Orçamentária
Com base na doutrina e nas legislações orçamentária e financeira
públicas, julgue os itens de 86 a 103.
A adoção do orçamento moderno está associada à concepção do modelo de Estado que, desde antes do final do século XIX, deixa de caracterizar-se por mera postura de neutralidade, própria do laissez-faire, e passa a ser mais intervencionista, no sentido de corrigir as imperfeições do mercado e promover o desenvolvimento econômico.
Alternativas
Respostas
6741: E
6742: E
6743: C
6744: C
6745: E
6746: E
6747: A
6748: B
6749: E
6750: E
6751: C
6752: C
6753: E
6754: C
6755: C
6756: C
6757: E
6758: C
6759: E
6760: C