Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Orçamento Público em AFO para Concurso - Página 270

Q349209

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q349209 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere à elaboração, execução, votação e aprovação da proposta orçamentária, assinale a opção correta.

A

As unidades orçamentárias poderão propor emendas ao projeto de lei orçamentária que visem conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para a liberação de benefícios e subvenções às empresas públicas.

B

O projeto de lei orçamentária julgado, ainda que em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público pelo presidente da República deve ser totalmente vetado, não cabendo veto parcial.

C

A Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização integra a Secretaria do Orçamento Federal e tem como atribuição promover ajustes na receita prevista e na despesa fixada.

D

A proposta da lei orçamentária deve conter mensagem que exponha a situação econômico-financeira do país, projeto de lei do orçamento e tabelas explicativas com as estimativas de receitas e despesas.

E

O orçamento de investimento das empresas estatais é o principal orçamento que compõe a LOA, dado o grande volume de dotações e empenhos realizados nas corporações em que a União participa com mais de 40% do capital social.

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Q349206

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q349206 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando conceitos e princípios do orçamento público, assinale a opção correta.

A

Como a despesa orçamentária não deve ultrapassar o montante da receita arrecadada, a adoção do princípio da não afetação da receita é uma importante ferramenta para o controle dos gastos públicos e da dívida fundada e flutuante.

B

A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminha ao Legislativo compõe-se de mensagem sobre a situação econômica do país, do projeto de lei do orçamento e de anexos de metas fiscais.

C

De acordo com o princípio da totalidade orçamentária, as separações orgânicas que resultam da descentralização administrativa por território e por serviços devem ser respeitadas.

D

As parcelas da receita e da despesa devem ser reconhecidas no orçamento pelo seu valor líquido, independentemente de o saldo ser positivo ou negativo.

E

O princípio da especificação, discriminação ou unidade orçamentária inibe a incorporação de dotações globais na lei orçamentária.

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Q348730

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro |

Q348730 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito do processo orçamentário, assinale a opção correta.

A

A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária restringe-se ao exame feito após o encerramento do exercício.

B

A fase de elaboração inicia-se com a montagem da proposta orçamentária pelo órgão central do sistema de orçamento.

C

Cabe à comissão de orçamento do Poder Legislativo receber emendas, modificar e aprovar o projeto de lei orçamentária.

D

O exercício financeiro coincide com o ano civil, mas a lei orçamentária pode não iniciar sua execução no dia primeiro de janeiro do ano correspondente ao exercício financeiro.

E

O Poder Legislativo não possui órgão de controle interno, por ser o órgão titular do controle externo

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Q348729

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro |

Q348729 Administração Financeira e Orçamentária

Considera-se procedimento autorizado pelas normas constitucionais relacionadas ao orçamento anual.

A

o início de um programa cuja autorização tenha sido incluída no projeto de LDO ainda não aprovado.

B

a realização de despesas de resgate em calamidades públicas acima dos créditos orçamentários.

C

a transferência de recursos, por meio de decreto presidencial, de um ministério para outro.

D

o pagamento do salário dos servidores do Ministério da Previdência, com recursos do orçamento da seguridade.

E

a vinculação da receita de impostos para a prestação de garantias às operações de crédito.

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Q348728

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro |

Q348728 Administração Financeira e Orçamentária

Com referência à elaboração da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) no âmbito municipal, assinale a opção correta.

A

O aumento da remuneração de servidores de empresas públicas deverá ser previsto na LDO.

B

O projeto de LDO deve ser elaborado pela comissão de orçamento da câmara municipal.

C

A LDO orientará a elaboração da LOA e deverá estar compatível com o PPA.

D

As metas e prioridades da LDO deverão compreender as despesas correntes do exercício seguinte.

E

A LDO deverá determinar as alterações da legislação tributária.

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Q348727

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro |

Q348727 Administração Financeira e Orçamentária

Um servidor público, responsável pela elaboração do plano plurianual (PPA) do governo, tem de examinar o seguinte rol de despesas públicas:

1 aquisição de títulos representativos de capital já integralizado;
2 compra de material de consumo para novos hospitais;
3 pagamento de precatórios regularmente inscritos;
4 transferências por meio de programas assistenciais permanentes.

Nessa situação hipotética, as despesas públicas que o servidor deverá incluir no PPA são:

A

1, 2 e 4.

B

1, 3 e 4.

C

2 e 3.

D

2, 3 e 4.

E

1, 2 e 3.

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Q348726

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro |

Q348726 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito da experiência brasileira com a utilização do orçamento- programa, assinale a opção correta.

A

A quantificação de metas do orçamento-programa deverá ser feita apenas quando a relação custo-benefício for justificável.

B

O orçamento-programa foi implementado imediatamente após a aprovação da legislação que o instituiu.

C

A União e os estados, quando passaram a usar o orçamento- programa, utilizavam classificações uniformes de receitas e despesas.

D

A classificação funcional-programática, implementada pelo governo federal a partir da década de 70 do século passado, não mais é utilizada.

E

O orçamento-programa tem como preocupação básica o tipo de gasto utilizado no plano de trabalho do governo.

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Q348725

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro |

Q348725 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção correta com relação aos princípios orçamentários. Nesse sentido, considere que a sigla LOA, sempre que utilizada, se refere a lei orçamentária anual.

A

O princípio da unidade prevê que a LOA deverá conter os valores brutos de todas as receitas e todas as despesas.

B

O princípio da universalidade garante que a LOA deverá ser única no âmbito de atuação de cada ente federativo.

C

O princípio da uniformidade prevê que a LOA apresente e conserve uma estrutura que permita a comparação ao longo dos diversos exercícios e mandatos.

D

Consta no princípio da legalidade que a vigência da LOA deve ser limitada a um ano-calendário, iniciando-se em 1.º de janeiro e terminando em 31 de dezembro.

E

De acordo com o princípio da anualidade, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.

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Q348724

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro |

Q348724 Administração Financeira e Orçamentária

A dimensão econômica do orçamento pode ser definida como :

A

o estudo do orçamento como lei de meios, a qual propicia a geração de emprego e renda em função de investimentos públicos.

B

o estudo que considera o orçamento uma lei formal, que se define no conjunto de leis do país ou a ele se integra.

C

o estudo do fluxo financeiro gerado pela entrada de recursos obtidos com a arrecadação de receitas e os dispêndios subsequentes.

D

o estudo da definição de prioridades, com vistas à inclusão e à realização de programas governamentais no plano de ação do orçamento.

E

o estudo do conjunto de regras e formalidades técnicas e legais exigidas na elaboração, aprovação, execução e controle do orçamento.

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Q348723

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro |

Q348723 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da evolução do orçamento público no Brasil e no exterior, assinale a opção correta.

A

Os barões feudais e o clero inglês, que integravam o conselho do reino, foram prejudicados pela outorga da Carta Magna.

B

A primeira restrição à criação de impostos nos Estados Unidos da América ocorreu com a Declaração de Direitos do Congresso da Filadélfia.

C

Na França, as primeiras experiências com orçamento público não respeitavam o princípio da anualidade.

D

Os orçamentos elaborados no Brasil pelo ministro da Fazenda, no século XIX, deveriam ser submetidos ao Senado Imperial.

E

A Carta Magna, outorgada pelo Rei João Sem Terra, em 1215, permitia a criação de tributos relativos ao casamento da filha mais velha do rei.

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Q348722

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro |

Q348722 Administração Financeira e Orçamentária

A função do Estado responsável pela oferta de bens meritórios e semipúblicos é denominada.

A

controle.

B

distributiva.

C

legislativa.

D

estabilizadora.

E

alocativa

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Q348679

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q348679 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue os itens que se seguem, referentes a receita e despesa orçamentária.

Os pagamentos devidos pela fazenda pública em virtude de sentença judiciária ocorrerão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, devendo ser designado o beneficiário, pessoa física ou jurídica, nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para tal finalidade.

Certo

Errado

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Q348678

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q348678 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca de controle e execução orçamentária e da relação entre o orçamento e o plano plurianual (PPA), julgue os itens seguintes.

Ao órgão incumbido de elaborar a proposta orçamentária, ou a outro indicado por lei, caberá o controle do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e de realização de obras e prestação de serviços.

Certo

Errado

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Q348676

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q348676 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca de controle e execução orçamentária e da relação entre o orçamento e o plano plurianual (PPA), julgue os itens seguintes.

Além de programas destinados exclusivamente a operações especiais, o PPA integra as políticas públicas e organiza a atuação governamental, por meio de programas temáticos e de gestão, manutenção e serviços ao Estado.

Certo

Errado

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Q348675

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q348675 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca de controle e execução orçamentária e da relação entre o orçamento e o plano plurianual (PPA), julgue os itens seguintes.

Anualmente, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional relatório anual de avaliação do PPA, que conterá, entre outras informações, a avaliação do comportamento das variáveis macroeconômicas que embasaram a elaboração do PPA, explicitando, se for o caso, as razões das discrepâncias verificadas entre os valores previstos e os realizados.

Certo

Errado

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Q348674

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q348674 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca de controle e execução orçamentária e da relação entre o orçamento e o plano plurianual (PPA), julgue os itens seguintes.

Os empreendimentos plurianuais cujo valor global estimado seja igual ou superior ao valor de referência são caracterizados de grande porte e deverão ser expressos no PPA 2012-2015, como iniciativas. Logo, são obrigatoriamente individualizados no PPA, os empreendimentos de grande porte financiados com recursos provenientes de transferências da União a estados, ao Distrito Federal e aos municípios

Certo

Errado

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Q348673

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q348673 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue os itens subsecutivos, acerca da lei de orçamento público.

Para a elaboração do orçamento serão consideradas todas as receitas, as operações de crédito por antecipação da receita e outras entradas compensatórias, em ativo e passivo financeiros.

Certo

Errado

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Q348672

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q348672 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue os itens subsecutivos, acerca da lei de orçamento público.

A receita proveniente da alienação de bens públicos será evidenciada no quadro demonstrativo de receita e despesa segundo as categorias econômicas.

Certo

Errado

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Q348671

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q348671 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue os itens subsecutivos, acerca da lei de orçamento público.

É facultada a inclusão, na lei de orçamento, do quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do governo no âmbito de realização de obras e prestação de serviços, uma vez que essa informação está contemplada nos quadros demonstrativos das despesas.

Certo

Errado

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Q348669

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q348669 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue os itens subsecutivos, acerca da lei de orçamento público.

Para que seja realizada operação de crédito por antecipação da receita, para resolver insuficiências de caixa poderá conter autorização ao executivo, na lei de orçamento vigente.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre orçamento público em afo em administração financeira e orçamentária

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