Questões de Concurso
Sobre orçamento público em afo em administração financeira e orçamentária
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• elaborou um orçamento sintético sem apresentar em sua planilha as quantidades e os respectivos preços unitários dos serviços, apenas os valores globais, uma vez que a obra se refere a uma licitação com o regime de execução empreitada por preço global;
• considerou como custos indiretos todos os impostos incidentes sobre o preço dos serviços, inclusive imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido;
• retirou a parcela de taxa de risco das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI), dado o fato de a obra ser pública e consequentemente não trazer nenhum risco de inadimplência para o contratado.
Considerando essas informações, julgue os itens a seguir, com base na legislação vigente.
Para evitar ganho indevido ao contratado após a licitação da obra e assinatura do contrato, caso ocorra alguma modificação na planilha orçamentária do contrato, a diferença percentual entre o valor global contratado e o preço de referência não pode ser reduzido.
O princípio do orçamento bruto, que é decorrente da evolução das funções orçamentárias relacionadas com a implantação do orçamento-programa, fundamenta-se na obrigatoriedade de se especificarem os gastos por meio de programas de trabalho que permitem a identificação dos objetivos e metas a serem atingidos.
É vedada a vinculação de receita de qualquer espécie a órgão, fundo ou despesa, ressalvados os casos autorizados na Constituição Federal.
O programa temático, orientando a ação governamental, desdobra-se em objetivos e iniciativas e deve retratar, no âmbito do plano plurianual, a agenda de governo organizada pelos temas das políticas públicas.
O detalhamento da proposta orçamentária para as despesas decorrentes de sentenças judiciais bem como para as despesas com a parcela da dívida contratual que não diz respeito aos encargos financeiros da União deve ser feito no âmbito dos órgãos setoriais de planejamento e orçamento.
A definição acima diz respeito a qual princípio fundamental do orçamento público no Brasil?
O conceito em questão refere-se a (ao):
1. Projeto de Lei.
2. Parecer Preliminar.
3. Emenda.
4. Relatório.
5. Autógrafo e Leis.
( ) Avaliação do cenário Econômico, Fiscal e Social.
( ) Atas das bancadas estaduais.
( ) Avaliação das emendas aceitas ou rejeitadas.
( ) Proposta do Poder Executivo.
( ) Formalização.
Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.
1. Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
2. Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009.
3. Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.
( ) Lei de Improbidade Administrativa.
( ) Lei de Transparência.
( ) Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.