O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma comp...

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Q375691

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q375691 Administração Financeira e Orçamentária

O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orça- mentárias e com as normas da Lei n^o101/2000,

conterá comparativo do montante da despesa total com pessoal, distinguindo-a com inativos e pensionistas, com os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

disporá sobre equilíbrio entre receitas e despesas.

disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recur- sos dos orçamentos.

estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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