Questões de Concurso Sobre orçamento público em afo em administração financeira e orçamentária

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Q362868 Administração Financeira e Orçamentária
As condições e as exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas são estabelecidas pelo seguinte instrumento legal:
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Q362865 Administração Financeira e Orçamentária
Na Lei Orçamentária Anual do Ente constou um artigo autorizando a abertura de créditos adicionais ao orçamento até determinado valor.

Este caso constitui uma exceção ao descumprimento do princípio orçamentário da
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Q362863 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Orçamentária Anual, na forma prevista no Art. 2º da Lei n. 4320/64, obedecerá aos seguintes princípios orçamentários:

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Q361129 Administração Financeira e Orçamentária
O princípio orçamentário da especificação, também denominado discriminação ou especialização, veda a consignação na Lei Orçamentária Anual - LOA de dotações globais destinadas a atender indiferentemente as despesas com pessoal, transferências ou quaisquer outras. Alguns tipos de dotação de despesa, todavia, podem ser previstos de forma global, como é o caso da destinada a
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Q361127 Administração Financeira e Orçamentária
O Poder Judiciário da União necessitou acionar o mecanismo de controle de limitação de empenhos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. Os critérios e a forma para que isso seja feito devem estar previstos
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Q361125 Administração Financeira e Orçamentária
A Sra. Maria da Silva obteve sucesso em pleito judicial em face da União, cujo objeto do processo era o pagamento de R$ 1.000.000,00 em razão da desapropriação de sua casa. Em atendimento à ordem geral de apresentação dos precatórios, foi aberto crédito adicional para o pagamento, tendo constado na dotação orçamentária respectiva: “Pagamento de precatório em favor de Maria da Silva, no valor de R$ 1.000.000,00”. Essa situação confirma ilegalidade porque
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Q360947 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação ao orçamento público na CF, julgue os itens seguintes.

Uma obra cuja execução esteja limitada a um exercício financeiro poderá ser iniciada sem a sua prévia inclusão no plano plurianual.
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Q360946 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação ao orçamento público na CF, julgue os itens seguintes.

A compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias é condição necessária para a aprovação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual
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Q360941 Administração Financeira e Orçamentária
No que se refere ao ciclo orçamentário, julgue os itens de 84 a 88.

O envio, pelo Poder Executivo, da proposta orçamentária anual ao Poder Legislativo independe da aprovação e publicação da lei de diretrizes orçamentárias.
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Q360940 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue os itens subsequentes, relativos ao orçamento público no Brasil.

O orçamento público é um documento contábil e financeiro desvinculado do planejamento governamental
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Q360939 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue os itens subsequentes, relativos ao orçamento público no Brasil.

De acordo com a lei orçamentária anual, os orçamentos das empresas estatais dependentes e independentes constam do orçamento de investimento
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Q360938 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue os itens subsequentes, relativos ao orçamento público no Brasil.

Durante o exercício financeiro, a lei orçamentária anual pode ser retificada devido a aprovação de créditos adicionais suplementares, especiais ou extraordinários.
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Q359841 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca da programação orçamentária, da receita e da despesa públicas, julgue os itens de 72 a 76.

Caso a União seja condenada em ação judicial a pagar indenização a determinado cidadão que se feriu em acidente ocorrido em prédio público, o precatório emitido deverá ser pago na ordem cronológica de apresentação, não sendo admitido direito de preferência.
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Q359836 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue os itens subsequentes.

Caso determinada entidade pública transfira parte de suas dotações a outra unidade orçamentária, a transferência constará duas vezes na lei orçamentária anual.
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Q359832 Administração Financeira e Orçamentária
No que se refere ao orçamento público como ferramenta de atuação do governo nas finanças públicas, julgue os próximos itens.

A função política do orçamento diz respeito ao estabelecimento do fluxo de entrada de recursos obtidos por meio da arrecadação de tributos, bem como da saída de recursos provocada pelos gastos governamentais
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Q359831 Administração Financeira e Orçamentária
No que se refere ao orçamento público como ferramenta de atuação do governo nas finanças públicas, julgue os próximos itens.

O princípio orçamentário da legalidade é estabelecido pela norma constitucional segundo a qual é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital. Serão ressalvadas, porém, as operações de crédito autorizadas com finalidade precisa, mediante créditos suplementares ou especiais aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
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Q358247 Administração Financeira e Orçamentária
A inclusão de dispositivos que autorizam a criação de cargos públicos na Lei Orçamentária Anual é vedada porque fere o princípio orçamentário
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Q358246 Administração Financeira e Orçamentária
Considere as afirmativas sobre o orçamento público:

I. As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

II. A Lei do Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária.

III. O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

IV. A Lei Orçamentária Anual disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Está correto o que consta APENAS em
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Q356563 Administração Financeira e Orçamentária
Durante os trabalhos de revisão do planejamento orça- mentário do TRF da 3a Região para 2014, o analista judiciário da especialidade contadoria percebeu que não havia agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição consignados em dotação própria. Em razão desse fato, determinou que o estudo fosse refeito de forma a respeitar esse agrupamento evidenciando.
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Q3005333 Administração Financeira e Orçamentária

O instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, é

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Respostas
5021: B
5022: D
5023: E
5024: D
5025: D
5026: D
5027: C
5028: C
5029: C
5030: E
5031: E
5032: C
5033: E
5034: C
5035: E
5036: E
5037: A
5038: D
5039: C
5040: E