Questões de Concurso
Sobre orçamento público em afo em administração financeira e orçamentária
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O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo que estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública organizando as ações do governo em programas que resultem em bens e serviços para a população. O PPA é uma conquista do novo modelo de administração pública. Sobre o tema, leia as sentenças e assinale a alternativa correta:
I. A integração entre o Plano Plurianual e os Orçamentos da União é condição irrelevante para assegurar a aplicação dos recursos públicos segundo o interesse da sociedade.
II. Os programas que constam do Plano vão aparecer também nos Orçamentos, com suas ações traduzidas em projetos e atividades. Isso assegura uma efetiva integração entre o planejamento e a execução, objetivo recomendado pelas melhores práticas administrativas.
III. O PPA serve para orientar o Estado e a sociedade no sentido de viabilizar os objetivos da República. Para tanto, ele apresenta a visão de futuro para o Brasil, macrodesafios e valores que guiam o comportamento para o conjunto da Administração Pública Federal, além de informar as metas do Estado para o período de 4 anos com os respectivos arranjos para a implementação. Dessa forma, o PPA contribui para revelar e organizar a ação de governo na busca de um melhor desempenho da Administração Pública.
Em relação aos princípios de planejamento e de orçamento público, julgue o item a seguir.
Conforme o princípio da anualidade, a vigência do orçamento
limita-se a um exercício financeiro.
Os princípios orçamentários objetivam assegurar o cumprimento dos fins a que se propõe o orçamento, são premissas, linhas norteadoras de ação a serem observadas.
Quanto à determinação para que todas as receitas e despesas constem da Lei Orçamentária Anual pelos seus totais, vedando quaisquer deduções, estar-se referindo ao princípio orçamentário
Com relação ao Orçamento Público, analise as afirmativas a seguir.
I. A lei que institui o plano plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e as relativas aos programas de duração continuada, alcançando os quarenta e oito meses do mandato de sua elaboração.
II. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
III. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas.
Assinale:
(___) Compreende todas as receitas e os gastos necessários para a manutenção dos serviços públicos de forma que o orçamento cumpra seu papel de controle da atividade econômica do Estado. (___) Define que o orçamento se aplica a determinado período, no caso brasileiro, coincidente com o ano- calendário, sendo associado a este princípio, por exemplo, as tomadas e prestação de contas. (___) Decorre da necessidade da Administração Pública planejar e executar o financiamento de suas ações com base, em princípio, nos recursos financeiros disponíveis. (___) Estabelece que todas as receitas e despesas devem estar contidas numa só lei orçamentária, integradas num só ato político do Poder Legislativo, sempre com o objetivo de maior satisfazer às necessidades coletivas. (___) Advém do aspecto jurídico do orçamento, ou seja, como ato-condição, significando que a lei de meios não poderá conter dispositivo estranho à fixação das despesas e previsão das receitas.
A sequência CORRETA é:
A respeito do ordenamento constitucional em vigor no contexto do orçamento público, julgue o item subsecutivo.
A reserva de contingência, que é definida na Lei Orçamentária
Anual (LOA) e baseada na receita corrente líquida, não pode
ser utilizada para pagamento de restos a pagar que excederem
as disponibilidades de caixa ao final do exercício.
Com relação às características específicas do orçamento-programa, julgue o item seguinte.
O orçamento-programa deve expressar o produto final que,
quantificado como meta, representa o objetivo da ação pública,
ainda que a perspectiva do programa seja plurianual.
A respeito de orçamento público, julgue o item que se segue.
Caso seja aprovada lei complementar que revogue a norma
segundo a qual o exercício financeiro deva coincidir com o ano
civil, mas que mantenha o intervalo de doze meses para o ciclo
orçamentário, o princípio orçamentário da anualidade
permanecerá em vigor.