Questões de Concurso
Sobre orçamento público em afo em administração financeira e orçamentária
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O registro de ingresso de recursos oriundos de acordos de empréstimos ou contribuições financeiras não reembolsáveis firmados pela União junto a organismos multilaterais, deve ser realizado no
Qual é o sistema em que uma das suas principais vantagens é a descentralização da entrada, consulta, execução orçamentária, financeira e patrimonial da União, com a supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional?
Que instrumento legal esbelece parâmetros para a aplicação do recurso orçamentário anual, através do Plano Plurianual (PPA), para garantir o objetivo fim, sem prejudicar o controle do Tesouro Nacional?
I. O orçamento público como instrumento decisório limita a arbitrariedade do gestor em razão de suas etapas envolverem os Poderes Executivo e Legislativo. II. O gerenciamento, a prestação de contas e a responsabilização do gestor público podem ocorrer de forma vinculada a um Fundo em que todas as movimentações financeiras realizadas são destinadas ao atendimento da função vinculada a esse fundo. III. Unidade gestora, com ou sem autonomia administrativa e ou financeira, tem um ordenador de despesas titular que pode delegar suas funções a outro agente público.
Assinale:
Na apreciação do texto do projeto de lei orçamentária pelo Congresso Nacional, poderá ser apresentada emenda que configure renúncia de receita, decorrente de projeto de lei de iniciativa do Legislativo.
Quando inexistir, na Constituição de um ente federado, previsão de medida provisória, os créditos extraordinários deverão ser abertos por meio de decreto do Poder Executivo, que dele dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo. No caso de haver, na Constituição desse ente federado, previsão de medida provisória, tal operação será feita por esse instrumento legal.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece metas e diretrizes a serem adotadas pela administração pública no período de quatro anos subsequentes ao de sua elaboração, estabelecendo um elo entre os instrumentos orçamentários previstos no plano plurianual e no orçamento anual.
O estabelecimento da meta de resultado fiscal deve ocorrer em até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual.
I. Compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. II. Disporá sobre as alterações na legislação tributária. III. Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. IV. Compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Quais se referem à LDO - Lei de Diretrizes orçamentárias?