A inclusão de dispositivos que autorizam a criação de cargos públicos na Lei Orçamentária Anual é vedada porque fere o princípio orçamentário

Considere as afirmativas sobre o orçamento público:

I. As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

II. A Lei do Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária.

III. O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

IV. A Lei Orçamentária Anual disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Está correto o que consta APENAS em

Durante os trabalhos de revisão do planejamento orça- mentário do TRF da 3^a Região para 2014, o analista judiciário da especialidade contadoria percebeu que não havia agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição consignados em dotação própria. Em razão desse fato, determinou que o estudo fosse refeito de forma a respeitar esse agrupamento evidenciando.

O instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, é

A lei de diretrizes orçamentárias

Considere hipoteticamente que fortes chuvas atingiram a região serrana do Rio de Janeiro, deixando milhares de desabrigados e centenas de casas destruídas. As estradas que dão acesso ao local foram bloqueadas pelos desmoronamentos ocorridos na região. A cidade ficou sem comunicação, registrando falta de alimentos e água potável. O prefeito declarou situação de calamidade pública.

Diante desse quadro hipotético, o orçamento poderá ser alterado para socorrer a região, por meio da abertura de crédito

Conforme disposto no § 5o do art. 165 da Constituição Federal de 1988, a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e orçamento da seguridade social. A modalidade de classificação que identifica a qual orçamento pertence a despesa é a classificação

Na hipótese de ocorrência de situação de calamidade pública em que seja necessária a realização de despesas inicialmente não previstas na lei orçamentária, o orçamento poderá ser alterado por meio da abertura de créditos

Quanto ao orçamento público, analise as afirmativas a seguir.

I. Sua forma rígida não permite qualquer alteração durante a execução da lei orçamentária anual.

II. As operações de crédito contraídas e as aquisições de bens são exemplos de receitas e despesas orçamentárias.

III. O plano plurianual tem duração de quatro anos coincidentes com um mandato completo do agente político.

Assinale:

Em determinado ano, o Poder Executivo abriu crédito adicional, no mês de novembro, com a indicação de recursos exigida pela legislação nesse caso. Os recursos desse crédito adicional não foram integralmente utilizados até o final do exercício, sendo esse crédito reaberto no limite de seu saldo no exercício seguinte.

Nesse caso, a denominação correta para esse crédito adicional é crédito

Acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assinale a opção correta.

O presidente da República faleceu no terceiro ano de seu mandato e, consequentemente, o vice-presidente assumiu o cargo em seu lugar.

Nessa situação hipotética, a vigência do plano plurianual que estará em vigor durante a gestão do novo presidente deverá ser

A Unidade Orçamentária para estruturação do futuro apresenta em 30/09/12 a seguinte situação:

• Receita orçamentária prevista na sua LOA: R$ 456.000,00;

• Receita arrecadada até 30/09/12: R$ 360.000,00;

• Operação de crédito autorizada: R$ 30.000,00;

• Restos a pagar processado e registrado no Balanço Patrimonial (X1): R$ 120.000,00;

• Crédito extraordinário aberto: R$ 50.000,00;

• Superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício financeiro anterior (X1): R$ 50.000,00;

• O Balanço Patrimonial (X1) apresenta R$150.000,00 de Disponibilidades.

Considerando que a arrecadação dos meses subsequentes deste exercício seguirá a mesma tendência, poderá ser utilizado para abertura de um crédito especial o montante de:

No que se refere à vigência, é CORRETO afirmar:

Considere a possibilidade para a abertura de crédito especial. Para tanto, apresenta-se o seguinte cenário: - de uma receita prevista, até o mês, de 140, já tinham sido arrecadadas 220, mas estimou-se que, no restante do exercício, deixariam de ser arrecadas 12;

- já havia sido aberto um crédito extraordinário de 5;

- o balanço patrimonial do exercício anterior apresenta 10 no disponível e 20 como superávit financeiro;

- está sendo reaberto um crédito especial de 16, autorizado em setembro do exercício anterior;

- obteve-se um empréstimo de 30 para fazer face às novas despesas;

- 15, em dotações não mais utilizáveis, serão anulados.

Considerando os valores acima descritos, quanto estará disponível para a abertura de crédito adicional?

Quanto ao processo de elaboração da proposta orçamentária, assinale a alternativa correta.

No que se refere às diretrizes para elaboração da proposta orçamentária, assinale a alternativa incorreta.