Questões de Concurso
Sobre orçamento público em afo em administração financeira e orçamentária
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Em decorrência da inexistência de legislação complementar sobre esse tema, um dos desafios relacionados ao PPA consiste na(s):
I. Critérios e forma de limitação de empenho na hipótese legal.
II. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação de resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
III. Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, esses conteúdos de planejamento devem constar, respectivamente, de
I. Não houve consignação de dotação global destinada a atender indiferentemente a despesa de pessoal.
II. Somente constou matéria relacionada à previsão de receita e fixação de despesa.
III. Do orçamento constaram todas as receitas e despesas.
Essas medidas correspondem, respectivamente, ao atendimento aos princípios orçamentários da
O princípio orçamentário explicitamente descumprido nesse caso foi:
A organização atual da matéria orçamentária no país inspira-se no conceito de orçamento-programa.
As empresas em que a União detenha qualquer percentual do capital social com direito a voto integram o orçamento de investimento das estatais.
A Agenda 21 brasileira é um instrumento de planejamento participativo cujo propósito é promover no país o desenvolvimento sustentável almejado pelo PPA.