Questões de Concurso Sobre orçamento público em afo em administração financeira e orçamentária

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Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2015 - TJ-RO - Analista de Sistemas |
Q576161 Administração Financeira e Orçamentária
O Plano Plurianual (PPA) é considerado uma das principais inovações em termos de orçamento no marco constitucional, pois representa a síntese dos esforços de planejamento de toda a administração pública. O texto constitucional dispôs sobre o conteúdo mínimo do PPA e deixou para a legislação complementar a regulamentação de outras questões concernentes ao PPA.
Em decorrência da inexistência de legislação complementar sobre esse tema, um dos desafios relacionados ao PPA consiste na(s):
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Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2015 - TJ-RO - Analista de Sistemas |
Q576160 Administração Financeira e Orçamentária
No Brasil, os instrumentos orçamentários são aprovados sob a forma de lei, com conteúdos expressamente previstos em outras leis que instituíram os instrumentos de planejamento orçamentário. Quando o texto de uma lei orçamentária trata de providências adicionais à previsão da receita e fixação da despesa, está infringindo o princípio do(a):
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Q576110 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca do binômio planejamento e ação governamental, é correto afirmar que:
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Q574429 Administração Financeira e Orçamentária
Considere a seguinte legenda: PPA − Plano Plurianual; LDO − Lei de Diretrizes Orçamentárias; LOA − Lei Orçamentária Anual.
I. Critérios e forma de limitação de empenho na hipótese legal.
II. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação de resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
III. Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, esses conteúdos de planejamento devem constar, respectivamente, de
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Q574425 Administração Financeira e Orçamentária
Na elaboração do orçamento público da União, que inclui o TRE/SE, foram adotadas as seguintes medidas:
I. Não houve consignação de dotação global destinada a atender indiferentemente a despesa de pessoal.
II. Somente constou matéria relacionada à previsão de receita e fixação de despesa.
III. Do orçamento constaram todas as receitas e despesas.
Essas medidas correspondem, respectivamente, ao atendimento aos princípios orçamentários da
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Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: CRM-SC Prova: IESES - 2015 - CRM-SC - Contador |
Q572399 Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa que define a Lei Orçamentária Anual.
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Q571836 Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a opção correta a respeito das leis orçamentárias.
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Q571835 Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a opção correta no que diz respeito aos princípios orçamentários.
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Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2015 - TJ-RO - Contador |
Q571313 Administração Financeira e Orçamentária
Em um determinado município, após a aprovação da proposta orçamentária pela Câmara de Vereadores, a Lei Orçamentária Anual foi sancionada e publicada no Diário Oficial. Porém, por ocasião da execução de procedimentos de controle pelo tribunal de contas, os auditores constataram que a Lei Orçamentária publicada não era a mesma que fora aprovada pelos vereadores.

O princípio orçamentário explicitamente descumprido nesse caso foi:
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Q570941 Administração Financeira e Orçamentária
Considere as seguintes hipóteses: I. Alterar dotação solicitada para despesa de custeio com proposta inexata. II. Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes. III. Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado. IV. Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções. Dessas hipóteses, pode ser objeto de emenda ao projeto da lei do orçamento o que consta APENAS em
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Q570925 Administração Financeira e Orçamentária
O orçamentista de uma Prefeitura do Estado da Paraíba recebeu orientação para consignar no orçamento dotação para programa especial de trabalho que, por sua natureza, não poderia cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa. Assim, esse programa foi consignado em dotação global, classificado como despesa de capital. Esse fato representou uma exceção legal ao princípio orçamentário da
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Q570924 Administração Financeira e Orçamentária
O instrumento de planejamento pelo qual devem ser previstos os objetivos, diretrizes e metas da Administração pública para as despesas relativas aos programas de duração continuada é o
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Q567427 Administração Financeira e Orçamentária
Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na concepção da proposta orçamentária. A Constituição Federal de 1988 veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, embora enumere também um grande número de ressalvas que acabam vinculando boa parte dos recursos orçamentários. Estas ressalvas enfraquecem um determinado princípio orçamentário. Por sua vez, existe um princípio orçamentário que surgiu com o objetivo de impedir que a Lei de Orçamento, em razão de sua natural celeridade de tramitação no legislativo, fosse utilizada como meio de aprovação de matérias outras que não estavam relacionadas com o orçamento ou questões financeiras. Essas definições referem-se, respectivamente, aos princípios orçamentários:
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Q567425 Administração Financeira e Orçamentária
O orçamento público, desde a sua concepção, representou uma importante conquista como instrumento disciplinador das finanças públicas, tendo inicialmente, como principal função permitir que os órgãos colegiados de representação popular exercessem um controle político sobre o Executivo. Há uma fase histórica do Orçamento Público, na qual se enfatizou a necessidade de revestir a peça orçamentária da condição de uma lei que fixasse a despesa e estimasse a receita, relegando o aspecto econômico a uma posição secundária. Um outro modelo orçamentário concebido em fase posterior, passa a apresentar os própósitos e os objetivos para os quais os créditos se fazem necessários. As afirmações referem-se, respectivamente, aos seguintes modelos de orçamento-público:
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Q567424 Administração Financeira e Orçamentária
Na Administração Pública brasileira, de acordo com a Constituição Federal em seu art. 165, estão as principais disposições que tratam das Finanças Públicas. Nesse sentido, os planos e programas nacionais, regionais e setoriais deverão ser feitos em consonância com um determinado instrumento de planejamento. Da mesma forma, há o fato de que nenhum investimento que ultrapasse um exercício financeiro pode ser iniciado sem que seja previamente incluído em outro instrumento de planejamento. O trecho refere-se, respectivamente aos seguintes instrumentos de planejamento:
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Q567344 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação à elaboração e aprovação do orçamento público, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) O Plano Plurianual (PPA) estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes. ( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pode ser compreendida como o planejamento tático anual do governo e indica os programas e ações que terão prioridade na execução orçamentária do exercício financeiro subsequente. ( ) Pode-se afirmar que é com base nas autorizações constantes na Lei Orçamentária Anual (LOA) que as despesas dos exercícios são executadas. ( ) Entende-se como ciclo orçamentário apenas a LDO e a LOA.
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Q567343 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação aos orçamentos públicos, comparando os tipos de orçamentos tradicional e programa, assinale a alternativa correta.
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Q565608 Administração Financeira e Orçamentária
A lei do plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA) normatizam a matéria orçamentária no Brasil, servem de ferramentas para o planejamento das ações do governo, identificam seus programas de trabalho, projetos e atividades, e estabelecem tanto os objetivos e metas a serem implementados quanto a previsão dos custos relacionados. Para isso, a LOA, orientada pela LDO, compreende o orçamento fiscal, o de investimentos e o da seguridade social. Tendo como referência inicial essas informações, julgue o item que se segue.
A organização atual da matéria orçamentária no país inspira-se no conceito de orçamento-programa.
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Q565607 Administração Financeira e Orçamentária
A lei do plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA) normatizam a matéria orçamentária no Brasil, servem de ferramentas para o planejamento das ações do governo, identificam seus programas de trabalho, projetos e atividades, e estabelecem tanto os objetivos e metas a serem implementados quanto a previsão dos custos relacionados. Para isso, a LOA, orientada pela LDO, compreende o orçamento fiscal, o de investimentos e o da seguridade social. Tendo como referência inicial essas informações, julgue o item que se segue.
As empresas em que a União detenha qualquer percentual do capital social com direito a voto integram o orçamento de investimento das estatais.
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Q565598 Administração Financeira e Orçamentária
O plano plurianual (PPA) da União para o período de 2012 a 2015 incluiu como meta em um de seus programas temáticos a instituição de instrumentos de gestão ambiental em municípios localizados em área de influência de empreendimentos de grande impacto ambiental. Tendo como referência inicial essas informações, julgue o item subsequente, relativo a planejamento urbano.
A Agenda 21 brasileira é um instrumento de planejamento participativo cujo propósito é promover no país o desenvolvimento sustentável almejado pelo PPA.
Alternativas
Respostas
4261: D
4262: A
4263: C
4264: E
4265: B
4266: C
4267: C
4268: E
4269: B
4270: B
4271: B
4272: A
4273: D
4274: B
4275: C
4276: E
4277: D
4278: C
4279: E
4280: C