O ciclo orçamentário compreende a Lei de Diretrizes Orçament...

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Q852869

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário – Área Administrativa |

Q852869 Administração Financeira e Orçamentária

O ciclo orçamentário compreende a Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO, que constitui um importante instrumento de planejamento orçamentário-financeiro. Nesse contexto, compõem a LDO, entre outros aspectos:

programa e ações governamentais com duração de mais de um exercício financeiro e a correspondente fonte de custeio.

anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

autorização para abertura de créditos adicionais, especiais e extraordinários, em percentual da receita corrente líquida.

autorização para realização de operações de crédito, observado o limite fixado por Resolução do Senado Federal.

fixação dos limites de comprometimento com despesa de pessoal para o exercício subsequente.

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