O princípio orçamentário da exclusividade determina que a Le...

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Q852948

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2017 - TST - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q852948 Administração Financeira e Orçamentária

O princípio orçamentário da exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa. Todavia, a Constituição Federal estabelece que são EXCEÇÕES a esse princípio:

os conteúdos dos anexos de metas e riscos fiscais.

autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares e contratação de operação de crédito.

as regras de contingenciamento da despesa pública e as despesas consideradas irrisórias.

medidas para a evolução do patrimônio líquido e a reestruturação da previdência social.

medidas para o alcance dos resultados primário e nominal.

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