Questões de Concurso
Sobre orçamento público em afo em administração financeira e orçamentária
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I - A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. II - Todas as receitas e as despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. III - A Lei de Orçamento consignará ajuda financeira, a qualquer título, à empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.
Está(ão) correta(s):
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. A vigência do Plano Plurianual – PPA – é de quatro anos, iniciando-se no segundo exercício financeiro do mandato do chefe do executivo e terminando no primeiro exercício financeiro do mandato subsequente, ou seja, não se confunde com o mandato do chefe do Executivo.
II. O prazo para encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – ao Legislativo é de oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril) e a devolução ao Executivo deve ser realizada até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa (17 de julho).
III. A Lei Orçamentária Anual – LOA – é o instrumento pelo qual o Poder Público prevê a fixação das receitas e a realização de despesas para o período de um ano. A Constituição Federal de 1988 veda o início de programas ou projetos não incluídos na LOA.
A respeito das regras de planejamento e da execução do orçamento público, julgue o item.
A receita de capital faz parte da base de cálculo do limite
de despesas de pessoal instituído pela lei de
responsabilidade fiscal.
A respeito das regras de planejamento e da execução do orçamento público, julgue o item.
A dimensão estratégica do plano plurianual refere‐se à
otimização na aplicação dos recursos disponíveis e à
qualidade dos produtos entregues.
Os critérios e a forma de limitação de empenho no caso de frustração da receita devem ser instituídos na lei de diretrizes orçamentárias.
Acerca dos princípios orçamentários e das noções básicas de administração financeira, julgue o item.
A identificação dos recursos que serão destinados ao
orçamento fiscal, ao orçamento de seguridade social e
ao orçamento de investimento das estatais é feita por
meio da classificação por esfera orçamentária
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