Questões de Concurso
Sobre orçamento público em afo em administração financeira e orçamentária
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Sob a perspectiva da classificação funcional, inicialmente instituída pela Portaria nº 42/1999, considera-se que apresenta utilidade como agregador dos gastos públicos por área de ação governamental e:
Um diferencial do orçamento-programa em relação aos modelos mais tradicionais de orçamento é:
Acerca das técnicas de Orçamento Público, analise as afirmativas a seguir.
I. Enfatiza os aspectos contábeis. II. Prioriza a aquisição dos meios. III. Detalha e justifica todas as despesas anualmente.
Assinale a opção que compreende apenas aspectos do orçamento tradicional.
( ) A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
( ) É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. Em casos especiais previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.
( ) O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, devendo ser reconhecido no passivo na data de sua emissão.
( ) O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
( ) Somente serão objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outros tributos com vencimento determinado em lei ou regulamento.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A lei que estatui as normas gerais do direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal estabelece que a Lei do Orçamento Anual, além de prever a receita e fixar a despesa, poderá conter diversas autorizações ao Poder Executivo. Entretanto, NÃO está entre as referidas autorizações:
I - O orçamento anual é um instrumento de planejamento elaborado dentro do exercício em execução; por isso, pode ser necessário realizar alterações no orçamento a fim de adequá-lo à real necessidade de execução.
II - Créditos especiais, destinados às despesas para as quais não haja dotação específica na Lei Orçamentária Anual, em sendo especiais, não necessitam de aprovação prévia do poder legislativo.
III - Créditos extraordinários, destinados a despesas urgentes, imprevisíveis e relevantes, como decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, não necessitam de aprovação legislativa.
IV - Créditos suplementares, destinados a reforço de dotação da Lei Orçamentária Anual, devem ter aprovação prévia do poder legislativo.
Quais estão corretas?
No âmbito do orçamento federal, uma das funções definidas na Constituição da República de 1988 para a comissão mista permanente é:
“Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos dois meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.”
Em relação aos créditos especiais e extraordinários, a afirmativa está: